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Após fechamento de salas de EJA em Campinas, Comitê SP da Campanha aponta que prefeitura desrespeita Constituição

Secretaria municipal age "à revelia do princípio da gestão democrática", diz moção de repúdio

Frente ao fechamento de 12 salas de EJA (Educação de Jovens e Adultos) na rede municipal de Campinas (SP), o Comitê SP da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, repudia decisão da SME (Secretaria Municipal de Educação) e aponta desrespeito ao PME (Plano Municipal de Educação) e à Constituição Federal. 

A moção de repúdio produzida pelo Comitê SP relata que a SME notificou seis instituições de ensino sobre a decisão de fechar as 12 salas de EJA “sem respeitar qualquer processo de diálogo e debate com gestores escolares, professores e alunos envolvidos”, diz o documento da moção. Acesse a íntegra da moção de repúdio aqui.

“O MPE [Ministério Público Estadual] notificou a SME e a prefeitura acerca do descumprimento da lei municipal nº 7.145/1992. O art. 7º, inciso VIII desta lei atribui ao Conselho das Escolas Municipais a competência para elaborar critérios quanto ao aumento ou redução do número de classes, o que foi desrespeitado pela SME, que decidiu à revelia do princípio da gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, inciso VI)”, diz a moção, citando inquérito instaurado a partir de denúncia posta pela vereadora Mariana Conti (PSOL/SP) junto ao Ministério Público, e apoiado pelo Coletivo de Educadores da Rede Municipal de Campinas. 

O Comitê SP reforça a necessidade de manutenção do atendimento da EJA em Campinas e solicita à 33ª Promotoria de Justiça de Campinas que zele com rigor pelo direito à educação de jovens e adultos na avaliação das justificativas do município e na condução de um eventual acordo.

O pedido foi feito para apoiar professores, alunos e agentes públicos na reunião de conciliação prevista para o dia 18 de novembro perante o Ministério Público, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0713.0008260/2019-5. 

O fechamento das salas de EJA agride o atendimento de EJA em Campinas, afirma o Comitê SP, descumprindo as metas 8, 9 e 10 do PME (Plano Municipal de Educação), como identificado pela Conferência Municipal de Educação de 2019 - que deliberou a necessidade de ampliação das vagas da EJA municipal por conta da existência de mais de 200 mil jovens e adultos sem ensino fundamental completo.

“A secretaria parece ignorar parâmetros de planejamento adequados a EJA (número menor de alunos por turma, consideração do quadro histórico de matrículas das unidades), não trabalhando com critérios transparentes, comuns e negociados. No processo de planejamento, a SME deixou evidente que está adotando o volume de 30 alunos por sala, acarretando tanto a superlotação quanto a constituição de turmas com pessoas em estágios muito diversos de aprendizado, prejudicando o processo pedagógico”, lê-se na moção. 

Aprovada pelo comitê em 12 de novembro de 2019, após o pedido de apoio do Coletivo de Educadores da Rede Municipal de Campinas, a moção foi aprovada pelas entidades e movimentos que compõem o Comitê São Paulo, com destaque para Fórum Estadual de EJA/SP, o MOVA/SP (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos) e o CRECE (Conselho de Representantes de Conselhos de Escolas, a Democracia Participativa e a Qualidade Social da Educação), representações diretamente interessadas no conflito em questão.

A moção destaca também como o atual problema de subfinanciamento da educação no Brasil se alinha ao fechamento de salas de EJA em Campinas, explicitando como é urgente a discussão sobre reformulação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A proposta de Fundeb apoiada pela Campanha - registrada em minuta de relatório da Deputada Federal Professora Dorinha Rezende na PEC 15/2015 - prevê, entre outras mudanças, a constitucionalização permanente do fundo, ampliando para 40% a complementação da União ao referido Fundeb. Saiba mais sobre o Fundeb que apoiamos aqui.

“A rede da Campanha tem somado esforços para mobilizar toda a sociedade brasileira, agentes públicos, movimentos sociais e instituições, além de professoras e professores, alunas e alunos, a lutar e exigir adequado financiamento da educação, procurando demonstrar como as várias dimensões concretas deste direito estão ameaçadas com o subfinanciamento e, ainda, desconstruir a falácia em torno de uma suposta suficiência de recursos para a escola pública”, diz a moção de repúdio.