Após fechamento de salas de EJA em Campinas, Comitê SP da Campanha aponta que prefeitura desrespeita Constituição

Frente ao fechamento de 12 salas de EJA (Educação de Jovens e Adultos) na rede municipal de Campinas (SP), o Comitê SP da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, repudia decisão da SME (Secretaria Municipal de Educação) e aponta desrespeito ao PME (Plano Municipal de Educação) e à Constituição Federal. 

A moção de repúdio produzida pelo Comitê SP relata que a SME notificou seis instituições de ensino sobre a decisão de fechar as 12 salas de EJA “sem respeitar qualquer processo de diálogo e debate com gestores escolares, professores e alunos envolvidos”, diz o documento da moção. Acesse a íntegra da moção de repúdio aqui.

“O MPE [Ministério Público Estadual] notificou a SME e a prefeitura acerca do descumprimento da lei municipal nº 7.145/1992. O art. 7º, inciso VIII desta lei atribui ao Conselho das Escolas Municipais a competência para elaborar critérios quanto ao aumento ou redução do número de classes, o que foi desrespeitado pela SME, que decidiu à revelia do princípio da gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, inciso VI)”, diz a moção, citando inquérito instaurado a partir de denúncia posta pela vereadora Mariana Conti (PSOL/SP) junto ao Ministério Público, e apoiado pelo Coletivo de Educadores da Rede Municipal de Campinas. 

O Comitê SP reforça a necessidade de manutenção do atendimento da EJA em Campinas e solicita à 33ª Promotoria de Justiça de Campinas que zele com rigor pelo direito à educação de jovens e adultos na avaliação das justificativas do município e na condução de um eventual acordo.

O pedido foi feito para apoiar professores, alunos e agentes públicos na reunião de conciliação prevista para o dia 18 de novembro perante o Ministério Público, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0713.0008260/2019-5. 

O fechamento das salas de EJA agride o atendimento de EJA em Campinas, afirma o Comitê SP, descumprindo as metas 8, 9 e 10 do PME (Plano Municipal de Educação), como identificado pela Conferência Municipal de Educação de 2019 - que deliberou a necessidade de ampliação das vagas da EJA municipal por conta da existência de mais de 200 mil jovens e adultos sem ensino fundamental completo.

“A secretaria parece ignorar parâmetros de planejamento adequados a EJA (número menor de alunos por turma, consideração do quadro histórico de matrículas das unidades), não trabalhando com critérios transparentes, comuns e negociados. No processo de planejamento, a SME deixou evidente que está adotando o volume de 30 alunos por sala, acarretando tanto a superlotação quanto a constituição de turmas com pessoas em estágios muito diversos de aprendizado, prejudicando o processo pedagógico”, lê-se na moção. 

Aprovada pelo comitê em 12 de novembro de 2019, após o pedido de apoio do Coletivo de Educadores da Rede Municipal de Campinas, a moção foi aprovada pelas entidades e movimentos que compõem o Comitê São Paulo, com destaque para Fórum Estadual de EJA/SP, o MOVA/SP (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos) e o CRECE (Conselho de Representantes de Conselhos de Escolas, a Democracia Participativa e a Qualidade Social da Educação), representações diretamente interessadas no conflito em questão.

A moção destaca também como o atual problema de subfinanciamento da educação no Brasil se alinha ao fechamento de salas de EJA em Campinas, explicitando como é urgente a discussão sobre reformulação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A proposta de Fundeb apoiada pela Campanha - registrada em minuta de relatório da Deputada Federal Professora Dorinha Rezende na PEC 15/2015 - prevê, entre outras mudanças, a constitucionalização permanente do fundo, ampliando para 40% a complementação da União ao referido Fundeb. Saiba mais sobre o Fundeb que apoiamos aqui.

“A rede da Campanha tem somado esforços para mobilizar toda a sociedade brasileira, agentes públicos, movimentos sociais e instituições, além de professoras e professores, alunas e alunos, a lutar e exigir adequado financiamento da educação, procurando demonstrar como as várias dimensões concretas deste direito estão ameaçadas com o subfinanciamento e, ainda, desconstruir a falácia em torno de uma suposta suficiência de recursos para a escola pública”, diz a moção de repúdio.