[CARTA ABERTA] DEFENDER A EDUCAÇÃO PÚBLICA É DEFENDER A MINUTA DE FUNDEB DA PROFA. DORINHA

Brasil, 25 de setembro de 2019.

Há uma semana, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem manifestando seu apoio à Minuta de relatório de Fundeb redigida pela deputada Profa. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Essa é a posição unânime e convicta de toda a ampla e plural militância da Campanha e está sendo afirmada desde a apresentação pública do texto em 18 de setembro de 2019, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada à matéria. Como todo bom produto parlamentar, o texto materializa o resultado de um intenso processo técnico e político, expressando o melhor consenso estabelecido até aqui.

Em defesa da área da educação, coube ao deputado Bacelar (PODEMOS-BA) conduzir os trabalhos como presidente da Comissão Especial supracitada. Com experiência em gestão pública educacional em Salvador (BA), ele foi relator de uma boa proposta de Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). Além disso, Bacelar também foi o mais destacado combatente do “Escola sem Partido” no Parlamento, sendo um dos principais responsáveis pelo arquivamento da matéria na 55ª Legislatura (2015-2019).

Novamente, para o bem da área e como já mencionado aqui, a relatoria do Fundeb coube à deputada Profa. Dorinha (DEM-TO), que também na 55ª. Legislatura – em defesa da educação – foi a única parlamentar de um partido da base do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) a votar contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impôs um draconiano teto dos gastos públicos federais e, como consequência, já tem aumentado as dramáticas desigualdades brasileiras. Vale mencionar que hoje a EC 95/2016 é criticada até mesmo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antigo defensor da matéria.

Fruto de um consenso que sintetizou tecnicamente as melhores posições do debate em torno da PEC 15/2015 da Câmara dos Deputados com as melhores posições da PEC 33/2019 e da PEC 65/2019 do Senado Federal, a Minuta da Profa. Dorinha é uma conquista para quem defende o direito à educação. E como não poderia deixar de ser, faz jus à trajetória dos parlamentares que encabeçam a matéria no Congresso Nacional, o que inclui os senadores Flávio Arns (REDE-PR) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Além deles, é preciso reconhecer o trabalho do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que conseguiu colher depoimento do presidente Jair Messias Bolsonaro em favor de triplicar a participação da União no fundo.

Por sua capacidade de promover o direito à educação, o que exige aumentar os recursos por meio de um eficaz instrumento de gestão – o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) –, a minuta de Fundeb tem recebido ataques da área econômica do governo Bolsonaro e de seus aliados. Isso não é novidade: o Fundeb em vigor também foi combatido pelo ministro da Fazenda da época, Antonio Palocci (2003-2006). Naquela época, a estratégia da área econômica foi a mesma: transformar em assessoria de imprensa grandes veículos de comunicação.
Após absorver o duro impacto, os parlamentares retomaram a matéria com apoio da sociedade civil, a própria imprensa – a partir de boas reportagens – apoiou o Fundeb. No fim, a educação venceu, Palocci perdeu e o sistema de fundos tem cumprido seu papel. Porém, agora é hora de avançar e superar o atual Fundeb, sem desmerecer suas qualidades.

Para isso é preciso vencer as posições do ministro Paulo Guedes que, como seu antecessor, tem publicado dados na grande imprensa sem apresentar a memória de cálculo – espera-se, inclusive, que os veículos retomem a tradição do bom jornalismo de questionar os números antes de reproduzi-los.

E mais do que combater a área econômica do governo em questão, tradicionalmente despreocupada com os direitos das cidadãs e dos cidadãos, é preciso mostrar para a sociedade - que hoje vai muito além dos veículos de imprensa – qual é o caminho para uma educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação tem ciência de que está aberto um processo de negociação. Como dito ontem, em defesa da universalização e manutenção de matrículas e da valorização dos profissionais da educação, não abriremos mão: 1) de um sistema seguro e equitativo de distribuição de recursos pautado na combinação entre o Valor Aluno Ano (VAA) e o Valor Aluno Ano Total (VAAT); 2) de complementação da União justa e capaz de apoiar verdadeiramente Estados e Municípios; 3) de constitucionalizar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para garantir escolas que sejam capazes de dar condições para os professores ensinarem e os alunos aprenderem; e 4) fazendo jus à História do campo do direito à educação, não negociamos o princípio da destinação exclusiva de recursos públicos à educação pública.
Os quatro pontos estão dispostos na Minuta de relatório da deputada Profa. Dorinha. Em que pese a possibilidade de aperfeiçoamentos, é dever de quem defende o direito à educação apoiá-la.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

COMITÊ DIRETIVO NACIONAL:

AÇÃO EDUCATIVA, ACTIONAID, CCLF (CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE), CEDECA-CE (CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ), CNTE (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO), FINEDUCA (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO), MIEIB (MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL), MST (MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA), UNCME (UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO), UNDIME (UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO).

Acesse a carta em PDF aqui.