Coletivo de ONGs que monitora o cumprimento das recomendações da ONU ao Brasil lança relatório e alerta para retrocessos em direitos humanos
A Revisão Periódica Universal (RPU) consiste em um mecanismo desenvolvido pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), para oportunizar a avaliação da situação de Direitos Humanos em cada um dos 193 países-membros do Sistema ONU. Foi criado em 15 de março de 2006, pela Resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas. O mecanismo passou por uma reformulação após sua primeira reunião, por meio da Resolução 16/21 e da Decisão 17/119 do Conselho que implementou as modificações necessárias a seu design institucional.
Na RPU, todos os países são avaliados a cada quatro anos e meio por grupos de trabalho formados por seus pares, conhecidos como troikas, que utilizam como base informações providas pelo Estado em análise ou, “relatório nacional”; informações contidas nos relatórios de peritos/especialistas e grupos independentes de direitos humanos e informações de outras partes interessadas, incluindo instituições nacionais de direitos humanos e organizações não governamentais.
O relatório nacional produzido pelos países sob revisão possui no máximo 20 páginas e deve tratar da situação interna de Direitos Humanos. Durante a revisão, os países têm a prerrogativa de aceitar ou rejeitar as recomendações feitas pelos outros países e as recomendações aceitas são utilizadas como base para a próxima Revisão Periódica daquele país.
Trata-se de um mecanismo voltado à melhoria da situação dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo provendo assistência técnica aos Estados para que aprimorem a sua capacidade em lidar eficazmente com estes desafios partilhando as melhores práticas entre si e inspirando novos avanços na qualidade de vida de suas populações. As recomendações da RPU pretendem incidir no avanço dosar direitos de toda a população, com especial atenção para grupos em situação de vulnerabilidade e invisibilidade social.
A RPU verifica o cumprimento das obrigações e compromissos de Direitos Humanos assumidos por seus 193 países membros, melhorando a situação de Direitos Humanos em todo o mundo, além de funcionar como um instrumento de compartilhamento de boas práticas internacionais sem sua implementação e monitoramento.
Assim, cada Estado-membro informa a situação dos Direitos Humanos dentro do seu país e recebe recomendações dos demais países. Essas recomendações são sugestões que os demais Estados oferecem àquele sob revisão para verificar em que medida ele está ou não cumprindo as obrigações de Direitos Humanos estabelecidas na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e nos demais instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado.
Após a apresentação das recomendações na sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, de acordo com os calendários dos ciclos, o Estado sob revisão decide por aceitá-las ou rejeitá-las. Se o Estado aceita uma recomendação, assume a responsabilidade de implementá-la em âmbito nacional, de modo que, em sua próxima avaliação na RPU, terá de prestar contas sobre a progresso (ou não) desta implementação.
O Brasil já passou por três ciclos da Revisão Periódica Universal (2008/2012/2017). Em 2008 foram feitas 15 recomendações e 170 foram feitas em 2012. Em 5 de maio de 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo da RPU, recebendo 246 recomendações das quais foram 242 aceitas pelo Estado Brasileiro. No terceiro ciclo da revisão, os principais temas das recomendações foram: (i) povos indígenas, meio ambiente e gênero, (ii) violência policial, sistema prisional e estado de direito, e (iii) direitos sociais e econômicos, com especial ênfase na educação e luta contra a pobreza. Neste ciclo, o Brasil rejeitou 4 recomendações recebidas, incluindo a que versava sobre a política de austeridade fiscal recentemente adotada pelo Estado em 2016.
Aqui, apresentamos o relatório de meio período, que denota um movimento de não cumprimento das recomendações e, pior, de retrocessos significativos em termos de direitos humanos.