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Instituições financeiras são cúmplices no impacto de medidas de austeridade nos direitos humanos, diz especialista da ONU

A responsabilidade legal por essa cumplicidade pode levar a obrigações de direitos humanos para essas instituições, como cessação, garantias de não repetição e reparações.

GENEBRA (10 de setembro de 2019) - As medidas de austeridade impostas por instituições financeiras internacionais como o FMI causam regularmente violações dos direitos humanos, afirma Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente da ONU em dívida externa e direitos humanos, em relatório a ser apresentado à Assembleia Geral da ONU em outubro.

“Embora a austeridade possa ser uma ferramenta útil de administração contra a perda de recursos, é essencial ter em mente que a austeridade afeta diferentes grupos sociais de maneiras muito diferentes, especialmente os mais vulneráveis e marginalizados”, diz Bohoslavsky.

"Embora os Estados sejam os principais garantidores dos direitos humanos, as instituições financeiras internacionais também podem ser responsabilizadas se forem cúmplices na prescrição de políticas com prováveis impactos negativos sobre os direitos humanos", afirmou o especialista.

“Se as instituições financeiras internacionais podem ser responsabilizadas pelos danos evitáveis causados por uma barragem construída com seu financiamento, por que não deveriam ser responsáveis pelos danos evitáveis dos direitos humanos às pessoas causados por políticas econômicas regressivas?”

Em agosto de 2018, sete relatores especiais e especialistas das Nações Unidas, inclusive Bohoslavsky,  chamaram a atenção do Governo Federal brasileiro para os impactos negativos dos cortes orçamentários e medidas de austeridade implementadas desde 2014, em diversos direitos humanos, especialmente afetando os direitos à educação, saúde, seguridade social, alimentação, igualdade de gênero, reiterando em particular os impactos negativos ligados à Emenda Constitucional 95/2016, também conhecida como “Teto de Gastos”. O documento evidenciava que diversas das decisões fiscais tomadas em conseqüência da EC 95/2016 já mostram sinais de estarem afetando desproporcionalmente aqueles indivíduos que já são vítimas de discriminação ou que vivem nas situações mais vulneráveis.

“A Emenda Constitucional 95 está estrangulando a garantia dos direitos humanos constitucionais, dentre eles a educação, e estamos vendo retrocessos cujo impacto é perverso para o desenvolvimento do país”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Bohoslavsky disse que vale a pena notar que as medidas de austeridade promovidas pelo FMI e outras instituições financeiras internacionais não são para todos, pois não restringem o pagamento da dívida pública a credores estrangeiros nacionais e internacionais. Pelo contrário, as políticas monetárias restritivas aumentam os pagamentos de juros. “É austeridade para os pobres, não para os credores”, destacou.

Não é de surpreender que a combinação de desaceleração econômica e mudanças na política fiscal tenha um impacto negativo em uma ampla gama de direitos humanos. “Infelizmente, as medidas de austeridade geralmente levam à redução de subsídios alimentares e a cortes nos serviços públicos essenciais. Eles têm um impacto negativo nos salários e no investimento social, como moradia, infraestrutura, saúde e educação ”, diz ele.

“Do ponto de vista econômico, não há evidências de que a consolidação fiscal contribua para a recuperação. Mas há evidências muito mais claras do impacto negativo dos programas de ajuste estrutural sobre o crescimento econômico, o emprego, a sustentabilidade da dívida e, finalmente, a igualdade ”, afirma Bohoslavsky.

O Especialista Independente argumenta extensivamente em seu relatório que existe uma base jurídica sólida para dizer que, em princípio, políticas de austeridade durante os períodos de recessão são incompatíveis com as obrigações para garantir os direitos humanos.

A lei internacional de direitos humanos impede que os países sejam obrigados a pagar totalmente suas dívidas à custa de aumentos na mortalidade infantil, desemprego ou desnutrição.

Bohoslavsky diz que as instituições financeiras internacionais podem ser consideradas responsáveis pela cumplicidade com as reformas econômicas que violam os direitos humanos. A responsabilidade legal por essa cumplicidade pode levar a obrigações de direitos humanos para essas instituições, como cessação, garantias de não repetição e reparações.

O Conselho de Direitos Humanos, em março de 2019, votou os Princípios Orientadores sobre o impacto nos direitos humanos: avaliação das políticas de reforma econômica. A seção V desses princípios aborda explicitamente o papel e as responsabilidades das instituições financeiras internacionais. "Este instrumento pode servir como um guia para os processos presentes e futuros de reforma econômica", disse Bohoslavsky.

Com informações da OHCHR/UN.

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