Brasil não se pronuncia sobre educação em revisão de objetivos globais nas Nações Unidas

Em uma sessão que durou três horas para fazer a revisão do status de implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, que pretende assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos, o Brasil não se pronunciou. 

“O Brasil se omite perante o mundo porque retrocede em termos de Direitos Humanos. Nos tornamos um país envergonhado, enquanto nossos professores não têm condições de ensinar, muitos estudantes não aprendem e temos milhões de pessoas fora da escola e em situação de analfabetismo”, avaliou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que está presente em incidência no Fórum.

O Fórum Político de Alto Nível é o momento do ano dedicado a revisar a Agenda 2030, um compromisso comum dos Estados-membro das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável desde 2015, até 2030. “Chegamos às vésperas de completar um terço da agenda e a avaliação geral é que ela tem caminhado a passos ainda aquém da necessidade para o atingimento dos direitos humanos os quais ela prevê avançar. Além disso, o avanço notado segue desigual e diversos países em desenvolvimento têm enfrentado crises políticas e econômicas que apresentam inclusive retrocessos em relação aos compromissos assumidos no âmbito internacional. Esse é infelizmente o caso do Brasil”, analisou Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha, também presente no evento.

Assista vídeo com alguns pontos altos do debate aqui.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresentou relatório completo sobre o ODS 4 às Nações Unidas, tanto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), em Nova York, como também para o Conselho de Direitos Humanos (OHCHR), em Genebra, integrando também diversos relatórios coletivos, como o da Campanha Global pela Educação, da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação, do Grupo de Trabalho da Agenda 2030 no Brasil, entre outros. Acesse o relatório completo em português e em inglês, que subsidiou os inputs aos demais. Abaixo, apresentamos um resumo da situação, por meta do ODS 4.

O Brasil também deveria ter participado da Revisão Voluntária Nacional, mecanismo que revisa cada país em relação ao cumprimento da Agenda, mas se retirou do processo. Em maio, em nota ao jornalista Jamil Chade, do UOL, o Itamaraty afirmou que “a apresentação é, como o nome indica, voluntária e ocorrerá ao longo dos 15 anos de vigência dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, para aferir os resultados alcançados pelos países', disse. 

'A justificativa para o adiamento fundamenta-se no fato de que o governo está reestruturando as políticas públicas e o arranjo institucional de seguimento dos ODS, exercício que tem concentrado os recursos humanos e materiais necessários à produção de documento de tamanha relevância e importância', afirmou.

A Campanha levou diversas recomendações para serem levantadas ao Brasil quanto ao cumprimento do ODS 4. “A destinação de recursos adequados para garantir o direito à educação de qualidade, conforme prevê a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação e ampliar a complementação orçamentária da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) de 10% para cerca de 40% é a mais importante delas”, afirmou Daniel.

No debate, a representante da Campanha Global pela Educação, Madeleine Zuñiga, chamou a atenção para os processos de privatização da educação que têm acontecido globalmente, violando o escopo do direito à educação. A relatora da ONU para o direito à educação, Koumbou Boly Barry, compartilhou da mesma preocupação em seu último relatório, de junho de 2019, recomendando que a atuação do setor privado em educação seja “estritamente controlada”.

“Essa também foi uma das pontuações que levamos sobre a situação do direito à educação no Brasil, que tem recebido iniciativas de financeirização da educação, já testadas em outros países do mundo, trazendo precarização da oferta e um aprofundamento das desigualdades educacionais”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha.

Situação do ODS 4 no Brasil - (com informações do relatório da Campanha e contribuições do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) O governo de Michel Temer foi marcado pela ascensão de um programa econômico cuja principal marca foi a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que determina que nenhum investimento nas áreas sociais possa ser superior ao reajuste inflacionário até 2036. Este é o grande obstáculo atual, aprofundado com os recentes cortes para a área, para a universalização do acesso à educação de qualidade no país por colocar em xeque o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE - Lei n° 13.005/2014) com vigência até 2024 e, deve impactar negativamente também o próximo plano, com vigência entre 2024 e 2034. 

O PNE segue como a principal política pública do país para alcance do ODS 4 e, com seu escanteio desde sua sanção, tanto o cumprimento do Plano quanto do ODS 4 estão ameaçados. E, como o ODS 4 é um objetivo chave para  garantia de todos os demais, podemos afirmar que a própria Agenda 2030 para o Brasil está em risco.

Em relação ao previsto na Meta 4.1, a EC 95 tornou inviável a implementação do mecanismo Custo Aluno-Qualidade (CAQi/CAQ), que previa o aumento do investimento em educação e  maior aporte da União, vinculando o financiamento a parâmetros de qualidade para a educação básica. Tais insumos não foram regulamentados e, muito menos, estabelecidos e implementados. 

Em 2019, propostas para reduzir o direito à educação tem crescido tais como a de privatização e de a oferta de educação básica pública à distância. Estas ideias são mobilizadas por uma parcela do setor privado que não se preocupada com a qualidade da educação. 

Assim, ao contrário do previsto na Meta 4.2, além de não ter sido atingido, o dispositivo do Plano Nacional de Educação que prevê a universalização do acesso à escola para as crianças de 4 e 5 anos até 2016 se encontra em atraso. Desde 2014 e até 2017, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), a taxa de escolarização cresceu apenas 4% dos 11% necessários para chegar à totalidade esperada. E para que pelo menos metade das crianças de até 3 anos estejam na escola em 2024, seria necessário  investir o suficiente para que mais 20% da população nessa faixa etária tivesse acesso às creches. Em 2017, o aumento havia sido de apenas 4%.

Para análises das Metas 4.3 e 4.b, vale comentar que a educação profissional tem recebido diferentes  graus de priorização em investimento nos últimos anos, por isso há uma oscilação de sua expansão. Mesmo assim, o Brasil está muito longe de triplicar a oferta de vagas na educação profissional técnica de nível médio, conforme prevê o PNE.

201320142015201620172018Meta 2024Todas as redes1.441.4311.742.0681.731.5381.672.4911.697.0131.790.1444.324.293Expansão em relação a 2013-20,9%20,1%16,0%17,7%24,2%200%

Fonte: Censo da Educação Básica / INEP / MEC. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Já o acesso da população ao ensino superior segue bastante restrito. Nenhum dos dispositivos do PNE está próximo ao cumprimento, destacando-se a participação da rede pública na expansão das matrículas, que continua baixa e distante dos 40% indicados no PNE.

Percentual da população de 18 a 24 anos que frequenta ou já concluiu cursos de graduação20142015201620172018Meta 202422,123,124,223,525,633

Fonte: Censo da Educação Superior / MEC / INEP. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Participação da rede pública na expansão das matrículas no Ensino Superior2014201520162017Meta 20248,15,59,211,840

Fonte: Censo da Educação Superior / MEC / INEP. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Reduzir o analfabetismo funcional e alcançar as Metas 4.4 e 4.6 dos ODS, segue um desafio e seria necessária uma redução de mais de 15% da taxa atual até 2024, data limite do PNE. Em 2018, a taxa de 93,5% esperada para a alfabetização dos brasileiros em 2015 ainda não havia sido alcançada. Uma das primeiras ações do Governo Temer foi desmontar o programa Brasil Alfabetizado voltado para  jovens, adultos e idosos, que priorizava municípios com altas taxas de analfabetismo (90% destes na região Nordeste). Até hoje não se reestruturou a política estruturada para este público e cresce o fechamento e sucateamento de escolas nessa modalidade.

Porcentagem de pessoas que declaram saber ler e escrever20142015Meta 2015201620172018Meta 202492,192,393,592,893,193,2100

Fonte: PNAD Contínua / IBGE. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Taxa de analfabetismo funcional na população de 15 a 64 anos2011-201520152018Meta 202427272913,5%

Fonte: Inaf / IPM - Ação Educativa

A continuar como está, também será difícil,  até 2030, eliminar as disparidades de gênero e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para as pessoas mais vulneráveis, incluindo pessoas  deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade, como preconiza a Meta 4.5. 

As eleições de 2018 marcam a ascensão de um grupo ultraliberal econômico e ultraconservador, de forte apelo fundamentalista religioso. O projeto “Escola Sem Partido” é uma das iniciativas que procura proibir profissionais da educação temas como democracia, igualdade racial, igualdade e identidade de gênero. Tal proposta tem sido promovida em âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, já com proposições legislativas em andamento há algum tempo.

Mesmo com recomendações contrárias do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU; da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA); de Estados Nacionais, através da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU; e do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o governo segue engajado nessa pauta, contrariando os esforços para combater a exploração e abuso sexual, casamento infantil, gravidez na adolescência, infecções sexualmente transmissíveis e violências com base em Gênero e orientação sexual. 

Ainda, tais grupos fundamentalistas têm adensado o apoio à regulamentação da educação domiciliar, sob o pretexto de que crianças e adolescentes estariam sendo doutrinados - pelo debate plural de ideias e pelo ensino de disciplinas sobre política e história - e/ou ameaçados nas escolas por aulas como as de educação sobre sexualidade.

Também no início de 2019, o governo Bolsonaro decretou o fim da SECADI/MEC (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), responsável por garantir a educação inclusiva, e criou a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, voltada para a educação especial sem inclusão das pessoas com deficiência em classes regulares, o que ameaça a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclusão, que regulam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Percentual de alunos(as) com necessidades especiais que frequentam classes comuns201420152016201720188788,389,490,892

Fonte: Censo da Educação Básica / INEP / MEC. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Percentual de alunos(as) com necessidades especiais matriculados com atendimento educacional especializado2014201520162017201837,637,739,640,240,0

Fonte: Censo da Educação Básica / INEP / MEC. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Também preocupa que entre 2013 a 2018, o número de escolas estaduais geridas pela Polícia Militar saltou de 39 para 122 em 14 estados da Federação — um aumento de 212%. Como a responsabilidade pela educação básica é especialmente de estados e municípios, é possível dizer que a militarização das escolas ganhou maior apoio do governo federal, onde militares ocupam muitas representações, o que, aliado às pressões do “Escola sem Partido”, ameaçam sensivelmente a Meta 4.7.

Apesar de o Estado Brasileiro se comprometer internacionalmente com os documentos de educação em direitos humanos, como os planos de ação do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH) da ONU, e de compor a Plataforma de Países da ONU para a Educação em Direitos Humanos, desde 2018, os setores responsáveis por esta política estão sendo desmontados. Além da extinção da SECADI, a coordenação de Educação em Direitos humanos e o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ficaram sem funcionários(as) e atividades e sem estruturas mínimas responsáveis pela execução das políticas de educação em direitos humanos no país, a Meta 4.7 não será implementada.

Com relação à Meta 4.c., em 2017, o MEC – sem diálogo com as Instituições de Ensino Superior (IES), ou com as entidades dos diversos segmentos dos profissionais da educação básica ou com as/os professoras/os – lançou a Política Nacional de Formação de Professores (PNFP), estabelecendo uma Base Nacional de Formação Docente. Mas a meta 16 do Plano Nacional de Educação traz dispositivos para aprimorar a formação docente que ainda não foram cumpridos, em especial a formação continuada, que está distante da realidade dos(as) profissionais da educação básica. A pós-graduação para estes profissionais precisaria ser elevada em quase 13% para cumprir a meta até 2024

Percentual de professores(as) da educação básica com pós-graduação20142015201620172018Meta  202431,432,934,636,237,250

Fonte: Censo da Educação Básica / INEP / MEC. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Percentual de professores/as da educação básica que tiveram cursos de formação continuada20142015201620172018Meta  202431,631,433,335,136,0100

Fonte: Censo da Educação Básica / INEP / MEC. Elaboração: Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

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Malu Costa

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