Diversos especialistas da ONU assinam documento fazendo alertas ao Brasil em relação às ameaças aos direitos humanos que a população brasileira vem sofrendo com as políticas de austeridade, em especial com a EC 95/2016.
Sete relatores especiais e especialistas das Nações Unidas, em comunicado divulgado ontem, 02/08, chamaram a atenção do Governo Federal brasileiro para os impactos negativos dos cortes orçamentários e medidas de austeridade implementadas desde 2014, em diversos direitos humanos, especialmente afetando os direitos à educação, saúde, seguridade social, alimentação, igualdade de gênero, reiterando em particular os impactos negativos ligados à Emenda Constitucional 95/2016, também conhecida como “Teto de Gastos”.
O documento evidencia que diversas das decisões fiscais tomadas em conseqüência da EC 95/2016 já mostram sinais de estarem afetando desproporcionalmente aqueles indivíduos que já são vítimas de discriminação ou que vivem nas situações mais vulneráveis.
EDUCAÇÃO
Para a Relatora Especial para o direito humano à educação, Koumbou Boly Barry, os orçamentos para área de educação vêm sofrendo cortes sistemáticos nos últimos anos (desde 2015). Ela evidencia ainda que os impactos da EC 95 nos gastos com educação do país são tantos que comprometem o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que os gastos mínimos com educação devam ser fixos em 18% da receita federal. Como a EC 95 congela efetivamente o nível de despesa pública ao nível de 2017, ajustado pela inflação, estima-se que o gasto mínimo real com a educação seria reduzido para 14,4% da receita federal líquida em 2026 e 11,3% em 2036.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)
O documento alerta também para o fato de que, conforme evidenciado anteriormente pela própria ONU, em carta de 23 de março de 2017, após incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a diminuição significativa dos gastos em educação ameaça a realização do Plano Nacional de Educação 2014-2024. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em seu balanço anual do Plano, pôde comprovar que o PNE vem sendo escanteado, tendo apenas um de seus dispositivos com prazo até 2018 cumprido integralmente e que, somente 30% das demais tiveram algum avanço nos quatro anos de sua vigência.
As consequências das políticas de austeridade vão além de “apenas” diminuírem os gastos nas áreas sociais e, na educação, vão além de impactar somente a educação básica. A Emenda Constitucional 95 já mostra seus efeitos na educação superior e na ciência. O Conselho Superior da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) enviou para o Ministério da Educação (MEC), em 01/08, ofício indicando cenário alarmante sobre a situação do ensino superior para 2019, solicitando “uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC”.
Segundo a entidade, o corte para 2019 prevê suspensão do pagamento de todas as bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, a interrupção de diversos programas, como o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), e impacto disruptivo na cooperação internacional.
“A Emenda Constitucional 95 está estrangulando a garantia dos direitos humanos constitucionais, dentre eles a educação, e estamos vendo retrocessos cujo impacto é perverso para o desenvolvimento do país”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Ela explica ainda que nem o previsto pela EC 95 vem sendo cumprido: “Para o orçamento dedicado neste ano em manutenção e desenvolvimento da educação básica, já tínhamos calculado uma previsão de R$ 5 bilhões a menos que o previsto dentro da margem do Teto. Agora, a Capes vem demonstrar que nas previsões para 2019 também haverá um rombo no orçamento alocado para o ensino superior”.
Evento em São Paulo discute medidas de austeridade
Na próxima quinta-feira, 9/8, a partir das 18h, o evento “Impacto de medidas de austeridade em direitos humanos” debaterá a questão com a presença de Juan Pablo Bohoslavsky, perito independente da ONU sobre dívida externa e direitos humanos. O painel contará também com as contribuições de Carmen Silva (Frente de Luta Por Moradia ), Darci Frigo (CNDH), Pedro Rossi (UNICAMP ), Denise Carreira (Plataforma Dhesca), Valeria Burity (Consea), Elaini C. G. Silva (PUC-SP) e Camila Lissa Asano (Conectas). O evento é promovido pela Conectas, Fundação Friedrich Ebert – Brasil e o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e PUC – SP.
As inscrições são limitadas:
http://bit.ly/SeminarioAustDH
Informações para a imprensa
Camila de Souza
camila@campanha.org.br
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