POSICIONAMENTO: O desmonte da escola pública e os efeitos da reforma do Ensino Médio: exclusão, precarização, privatização, desresponsabilização do Estado

As entidades abaixo relacionadas vêm a público se manifestar contra a precarização da formação das juventudes brasileiras, a privatização e o empresariamento da oferta pública de Ensino Médio e a desresponsabilização do Estado para com sua obrigatoriedade constitucional. São estes os efeitos nefastos da ação do governo de Michel Temer sobre a educação básica brasileira, que aprofundam as desigualdades educacionais e sociais, ameaçam a democratização do ensino público e distanciam a juventude do direito inalienável à educação com qualidade social. O Jornal Folha de S. Paulo de hoje, 20 de março de 2018, veicula matéria na qual dá publicidade a algo já esperado, desde a aprovação da Lei 13.415/17 que teve origem na MP 746/16. A Lei da reforma do ensino médio passou a permitir que fossem utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para realização de parceiras com o setor privado, inclusive para que empresas de educação à distância ofertassem cursos nessa modalidade e que seriam usados para a integralização dos currículos dos/das estudantes nesse nível de ensino. O empenho em agradar o empresariado nacional, interlocutor preferencial do MEC, no entanto, eleva essa possibilidade ao extremo ao regulamentar que até 40% do Ensino Médio possa ser feito a distância...

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São amplamente conhecidas as condições de precariedade de grande parte da oferta pública da última etapa educação básica no País, que carece de maiores investimentos. A Reforma do Ensino Médio vai aprofundar essa precariedade, reduzindo o currículo ao mínimo, e agora, induzindo a oferta à distância. A Reforma do Ensino Médio amplia as desigualdades educacionais que marcam o processo formativo da(s) juventude(s) brasileiras e retira dos/das jovens, sobretudo os da escola pública, o direito a uma formação plena, de qualidade, como requer e estabelece a Constituição Federal de 1988, consolidando o processo de apartheid social dos mais pobres. O financiamento da oferta privada com recursos públicos significa, além de privatização stricto sensu, que o governo federal e os governos distrital e estaduais estarão terceirizando o que é de sua responsabilidade constitucional. O ensino médio é parte constitutiva da educação básica e precisa cumprir a função precípua de contribuir para o desenvolvimento pleno dos estudantes. Não é admissível que frente ao desenvolvimento histórico da ciência, da arte e da cultura os jovens pobres sejam afastados da escola limitando o tempo presencial a três dias por semana. Igualmente inadmissível é o uso do dinheiro público para a mercantilização desse ensino de acordo com interesses, demandas e necessidades que não correspondem aos das nossas juventudes. Igualmente grave é possibilidade de mudança de orientação curricular desses cursos, a partir de parâmetros mercadológicos e neoliberais, que predominam nas iniciativas privadas, comprometendo uma formação sólida, critica e contextualizada socialmente para todos os estudantes do ensino médio. A atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, com o fim de regulamentar a reforma, está ocorrendo de forma restrita no Conselho Nacional de Educação, sem participação das pessoas diretamente interessadas, o que agrava o problema apontado. É urgente que o CNE abra o diálogo com a sociedade, as instituições formadoras, as entidades representativas de pesquisadores, professores e estudantes, como já o fez em outros momentos de sua história, e não apenas com o empresariado. Diante da gravidade dessa situação, as entidades abaixo relacionadas tornam pública sua indignação e conclamam a sociedade a se manifestar em defesa da educação básica e de um ensino médio de qualidade para todos. Exigimos desse governo e do Conselho Nacional de Educação que respeitem as vias tradicionalmente constituídas com vistas à elaboração das normas que regulamentam a educação brasileira. 20 de março de 2018. Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio (MNDEM) Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE) Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC) Associação Brasileira de Currículo (ABdC) Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (FORUMDIR) Campanha Nacional pelo Direito à Educação Rede Escola Pública e Universidade (REPU)