174 organizações fazem apelo global para o fim dos investimentos na rede norte-americana de escolas "Bridge International Academies"

1 de Agosto de 2017 às 06:00

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, no âmbito da Rede Lusófona pelo Direito à Educação, juntamente com 174 organizações da sociedade civil em todo o mundo, é signatária de um comunicado mundial divulgado hoje com um apelo urgente aos investidores internacionais para que suspendam o apoio às Bridge International Academies (BIA). A BIA é uma rede em larga escala de escolas primárias e pré-primárias que afirma oferecer “educação de qualidade e acessível para famílias e crianças desassistidas”, dirigindo cerca de 500 escolas na India, no Quênia, na Libéria, Nigéria e em Uganda, com a ambição de atingir 10 milhões de estudantes até 2025. O apelo é feito no âmbito de um dossiê que destaca evidências de várias fontes e segue em consonância com preocupações das Nações Unidas (ONU), de um inquérito parlamentar do Reino Unido (RU), relatórios de pesquisas independentes e relatórios independentes de órgãos de imprensa, que confirmam as graves preocupações da sociedade civil com o modelo das “BIA”nos países do sul, com investimento internacional, mas cobrando mensalidades de família extremamente pobres. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação luta contra os impactos negativos da privatização da educação pública no Brasil e no mundo e atua pelo fortalecimento, nacional e internacional, da lógica da educação como um direito (portanto de todas e todos, sem exceção) e de responsabilidade do Estado. O comunicado global divulgado hoje destaca que muitos doadores e investidores da BIA são atraídos pela ideia de que a empresa está ajudando as crianças mais pobres e mais marginalizadas a terem acesso à escola. Entretanto, numerosos estudos evidenciaram que as escolas BIA são inacessíveis aos realmente pobres e particularmente aos portadores de necessidades especiais. Estudos no Quênia, em Uganda e na Nigéria revelaram que as taxas obrigatórias para ingressar em uma escola BIA são superiores aos USD 6 por mês ou USD 72/74 por ano que a empresa normalmente alega aplicar. No Quênia, só as taxas de matrícula ficaram entre USD 6,40 e USD 10,57 por mês. Acrescentando-se outros itens obrigatórios, como uniformes, o custo mensal subiu para uma média de USD 17,25 por mês, ou USD 207 por ano. De forma semelhante, na Nigéria, com muitas famílias precisando pagar por acesso ao computador e almoço, o total para um ano em uma escola BIA para uma criança nos anos iniciais da escola primária foi calculado em no mínimo USD 129.91 (USD 10.8 por mês). Estas taxas estão totalmente fora do alcance das famílias mais pobres. Leia o dossiê na íntegra.

A sociedade civil apela aos investidores que suspendam o apoio às Bridge International Academies

1 de agosto de 2017

Introdução

Em maio de 2015, 116 organizações da sociedade civil publicaram um relatório apresentando preocupações a respeito dos custos, do impacto e da qualidade das Bridge International Academies (BIA) e rebatendo informações enganosas sobre a sua abordagem[i]. Desde então, evidências de várias fontes, incluindo a Organização das Nações Unidas (ONU), um inquérito parlamentar do Reino Unido (RU), relatórios de pesquisas independentes e relatórios independentes de órgãos de imprensa confirmaram essas preocupações e fizeram soar o alarme sobre as várias lacunas entre as promessas da BIA e a realidade de sua prática, apontando outros vários e sérios desafios. Principais evidências:

Uma pesquisa independente mostra que as taxas e as práticas da BIA excluem os pobres e marginalizados;[ii]
Documentos dos Ministérios da Educação do Kenya e de Uganda demonstram que BIA, repetidamente e por vários anos, desrespeitou a lei, deixando de garantir padrões educacionais mínimos[iii].
Documentos da BIA demonstram precárias condições de trabalho[iv].
Relatórios de órgãos de imprensa citam preocupações a respeito de liberdade de expressão e falta de transparência[v].
O Parlamento do Reino Unido (RU) levantou sérias questões sobre a relação da BIA com os governos, envolvendo temas como transparência e sustentabilidade, além da ausência de evidência válida sobre o impacto positivo da BIA[vi].
A ONU em um relatório da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos apresentou preocupações sobre os impactos negativos em qualidade educacional, equidade, segregação social e estratificação[vii].

Nós reconhecemos que muitos investidores da BIA têm intenções positivas ao esperar o desenvolvimento educacional de crianças que vivem na pobreza. Há uma necessidade urgente de uma reforma educacional – garantir o acesso, a equidade e a qualidade para todos – para que a educação concretize seu potencial transformativo no desenvolvimento individual, comunitário e nacional. Entretanto, as evidências demonstram que investir na BIA não é o meio apropriado e efetivo para atingir esses objetivos. À luz dessas evidências, as 174 organizações abaixo assinadas solicitam aos investidores e doadores que se liberem de obrigações legais e cessem o apoio à BIA. Nos dispomos a estudar alternativas com os doadores e investidores e identificar meios mais efetivos para investir de forma sustentável, na educação de qualidade para todas as crianças, inclusive as que vivem na pobreza.

O que é a Bridge International Academies?A BIA é uma rede de escolas primárias e pré-primárias que afirma oferecer “educação de qualidade e acessível para famílias e crianças desassistidas”[viii]. Dirige cerca de 500 escolas na Índia, no Quênia, na Libéria, na Nigéria e em Uganda, com a ambição de atingir 10 milhões de estudantes até 2025[ix]. Recebeu financiamento dos maiores investidores internacionais, inclusive da Iniciativa Chan-Zuckerberg, da Omidyar Network, do Reino Unido, dos Estados Unidos, do Banco Mundial, Pearson e de Bill Gates[x], totalizando uma soma estimada em mais de 100 milhões de dólares[xi] americanos. Na BIA, todas as escolas se parecem, o material usado é o mesmo em todas as salas de aula e, mais importante ainda, as aulas são as mesmas em todas as unidades de um mesmo país. A BIA usa um sistema de aulas roteirizadas e seus professores – que são majoritariamente de nível secundário, sem qualificações formais como professores – recebem em um e-tablet os planos de aula, que devem seguir palavra por palavra[xii]

Evidências apontadas por um relatório independente

Exclusão dos pobres e desfavorecidos

Muitos doadores e investidores da BIA são atraídos pela ideia de que a empresa está ajudando as crianças mais pobres e mais marginalizadas a ter acesso à escola. Entretanto, numerosos estudos evidenciaram que as escolas BIA são inacessíveis aos realmente pobres e particularmente aos portadores de necessidades especiais. Estudos no Quênia, em Uganda e na Nigéria revelaram que as taxas obrigatórias para ingressar em uma escola BIA são superiores aos USD 6 por mês ou USD 72/74 por ano, valor que a empresa normalmente alega aplicar. No Quênia, só as taxas de matrícula ficaram entre USD 6,40 e USD 10,57 por mês[xiii]. Acrescentando-se outros itens obrigatórios, como uniformes, o custo mensal subiu para uma média de USD 17,25 por mês, ou USD 207 por ano[xiv]. De forma semelhante, na Nigéria, com muitas famílias precisando pagar por acesso ao computador e almoço, estima-se que o gasto anual em uma escola BIA para uma criança nos anos iniciais da escola primária aproxima-se, no mínimo, a USD 129.91 (USD 10.8 por mês)[xv]. Em Uganda, as taxas de matrícula foram calculadas variando entre USD 129 e USD 152 por ano (USD 10.75 a 12.7 por mês)[xvi]. Estas taxas estão totalmente fora do alcance das famílias mais pobres. Em depoimento a um recente inquérito sobre o trabalho em educação do Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, a integrante do Comitê de Desenvolvimento Internacional do Parlamento Britânico, Dra. Joanna Härmä (Research Fellow, Universidadede Sussex) observou: "As escolas BIA não são muito baratas. Publicamente, eles afirmam oferecer educação a $6 por mês em média, mas, na realidade, o custo total para as famílias é muito mais elevado. Em Nkumba, perto de Entebbe, Uganda, a escola BIA recentemente aberta custa $137 por ano ($15,44 por mês, considerando os 9 meses escolares do ano) sem almoço e $184 por ano ($20,44 por mês) com almoço.[xvii]” Apesar da BIA declarar atender aos desassistidos, pesquisas mostraram que os estudantes que acessam as escolas BIA não são os mais desfavorecidos[xviii]. Mesmo os pais em condições relativamente melhores gastam proporções significativas de suas rendas e frequentemente lutam para manter em dia seus pagamentos. No Quênia, o gasto mensal para a manutenção de três crianças em uma escola BIA representava entre 27 e 34 por cento da renda mensal das famílias que vivem com USD 1,25 por dia e entre 44 e 138 por cento da renda de famílias que vivem em assentamentos informais[xix]. Como resultado, 58 por cento dos estudantes BIA entrevistados responderam que deixaram de ir à escola por falta de pagamento das taxas[xx]. Segundo o mesmo estudo, mais da metade dos pais de BIA entrevistados não acreditavam que estratos muito pobres da comunidade poderiam ter acesso à educação nas instituições BIA e 91,5 por cento dos pais BIA admitiram haver optado por não mandar seus filhos para BIA porque suas rendas não eram suficientes[xxi]. Essa situação pode exacerbar a pobreza ao impactar em outros aspectos da vida familiar. O estudo constatou que, entre 69 e 83 por cento dos pais BIA têm dificuldade para custear aluguel, alimentação, acesso à saúde, devido aos efeitos das taxas nas escolas BIA e 64 por cento dos entrevistados já haviam tomado dinheiro emprestado junto a amigos e parentes para regularizar o pagamento das taxas[xxii]. Da mesma forma, um estudo feito em Uganda comprovou que as escolas BIA não eram acessíveis aos alunos mais desfavorecidos[xxiii]. Famílias de comunidades no entorno de escolas BIA destinavam entre 15 e 27 por cento de seus ganhos para manter apenas uma criança em uma escola BIA, em um contexto no qual muitas famílias têm vários filhos em idade escolar. Esse quadro ganha amplitude pelo fato de que a BIA pressiona suas equipes para garantir que as taxas sejam pagas, mesmo quando isso agrava a situação das famílias. Por exemplo, como observou um Administrador da Bridge Academy no Quênia: “A política da empresa é tal que se você não paga, as crianças são mandadas para casa... Eles (os pais) são chamados na escola para explicar porque não estão pagando e lhes é dado um prazo para regularizar a situação e enquanto isso as crianças ficam em casa. Se não conseguem pagar, nada mais acontece – a possibilidade de essas crianças voltarem para a escola deixa de existir”[xxiv]. Isso foi confirmado por investigações independentes realizadas por órgãos de imprensa, que descreveram a pressão sobre pais pobres para efetuar seus pagamentos como “desoladora”[xxv]. Além disso, há outros fatores que também parecem impedir o acesso de crianças às escolas BIA. Na Libéria, a BIA participa de uma parceria púbico-privada com o Ministério da Educação e administra escolas públicas. Lá, a Coalização pela Transparência e Responsabilidade em Educação (COTAE)[xxvi] e outros[xxvii] identificaram fatos preocupantes em relação a crianças que previamente frequentavam suas escolas e que foram afastadas quando BIA assumiu a direção e impôs restrições ao tamanho das classes. Também há preocupações relacionadas ao alto índice de desistência em escolas BIA devido à fome – porque os períodos escolares foram estendidos, mas as refeições não foram providenciadas. No Quênia, outras preocupações foram levantadas em relação à inscrição seletiva em escolas BIA. A BIA realiza “testes de admissão” para determinar a série em que os alunos serão alocados, o que resulta, em alguns casos, na exclusão de alunos com “baixo rendimento”[xxviii]. Pessoas entrevistadas por pesquisadores também sugerem que a BIA geralmente não facilita o acesso ou nem mesmo admite crianças com deficiências ou com necessidades especiais. Por outro lado caso isto aconteça os professores BIA parecem não estar preparados ou ter apoio adequado para lidar com grupo diversificado de alunos ou atender a diferentes necessidades[xxix]

Violação da Lei

A conformidade da BIA com as exigências legais foi questionada tanto no Quênia quanto em Uganda. Nesta última, um estudo[xxx] recente demonstrou que BIA negligenciava os padrões legais e educacionais estabelecidos pelo Governo em relação ao emprego de professores formados, curriculum credenciado, métodos de ensino apropriados, instalações escolares adequadas e a própria regulamentação das escolas. Essas preocupações foram posteriormente confirmadas, em agosto de 2016, quando a Ministra da Educação e dos Esportes de Uganda, Hon Janet Museveni, anunciou durante uma sessão do parlamento, a intenção do Governo de fechar 63 escolas BIA no país[xxxi]. Hon Museveni indicou que sua decisão era baseada em “relatórios técnicos de inspeção” do Ministério, os quais revelaram que as escolas não respeitavam os padrões nacionais, em particular que o “material usado não promovia a interação entre aluno e professor” e que “as péssimas condições sanitárias e de higiene [...] punham a vida e a segurança das crianças em perigo”[xxxii] Mais tarde revelou-se que, apesar da BIA haver concordado com o Governo em não abrir novas escolas além das sete inicias, abriu 56 novos estabelecimentos[xxxiii]. A BIA imediatamente contestou a decisão do Ministério na justiça, mas em Novembro de 2016, a Alta Corte de Uganda entendeu que a decisão do Ministério era justa e legal[xxxiv]. Em seguida, o Ministério da Educação divulgou uma declaração indicando sua intenção de reforçar o fechamento[xxxv]. A empresa atualmente parece estar negociando com o Governo a aprovação de sua metodologia, melhorando a qualificação de seus professores e infraestrutura das escolas para atender às exigências legais e obter a licença de funcionamento, mas não há informações de que a situação tenha sido regularizada. Em vez disso, um relatório do Parlamento de Uganda, publicado em abril de 2017, confirmou que várias escolas BIA, que estavam sendo investigadas, funcionavam ilegalmente.[xxxvi] No Quênia, uma carta do Ministério da Educação, datada de Agosto de 2016, indica que o Governo Queniano estava enfrentando os mesmos desafios com as 405 escolas BIA no país[xxxvii]. A carta revela que BIA abriu as 405 escolas no país com base na autorização de uma única escola em 2009. O Ministério da Educação indica ter requerido, formalmente, ao menos três vezes entre metade de 2014 e fevereiro de 2016, que BIA cumprisse as exigências e registrasse suas escolas. Essas exigências não foram atendidas e, em Março de 2016 o Governo realizou uma avaliação em 61 escolas BIA, constatando que elas não cumpriam as exigências de registro[xxxviii]. A análise do Governo Queniano questiona particularmente o cerne da metodologia BIA, o currículo roteirizado. De acordo com a carta, o currículo e os materiais usados nas escolas BIA, que deveriam ter sido aprovados pelo Instituto para o Desenvolvimento Curricular do Quênia antes de serem implementados, não tinham licença para tal porque: “(a) A maioria do conteúdo ensinado não é relevante para os objetivos curriculares do Quênia. (b) O método de ensino é centrado no professor ao qual não é permitido flexibilizar-se para atender às necessidades individuais de aprendizado ou adaptar o curriculum a diferentes realidades ou aos estudantes com necessidades especiais. (c) Os planos de aula usados não são preparados pelos professores individualmente como requerido, mas sim baixados poucas horas antes de cada aula e assim são utilizados. (d) Os professores não têm acesso prévio às aulas para que haja continuidade na apresentação das mesmas. (e) Os professores não preparam planos de trabalho para suas atividades de ensino[xxxix]. Enquanto a BIA afirma ter “parceria” com o Governo para resolver esse problema, o Ministério da Educação do Quênia, em carta datada de 29 de Junho de 2017, endereçada à BIA, declara que a empresa continua a operar em violação a padrões e regulamentação nacionais.[xl] A carta confirma que os materiais e currículo sendo utilizados pela Bridge nunca foram aprovados pelo Instituto de Desenvolvimento Curricular do Quênia. Além disso, a carta indica que a Bridge deveria se registrar como escola privada, pois, contrário ao que afirma a própria, seu modelo não condiz com a categoria de escola não-formal, menos exigente, categoria disponível no Quênia para um tipo específico de escolas comunitárias, que visam preencher as lacunas da provisão governamental temporariamente. Em ações paralelas, alguns municípios no Quênia adiantaram-se, reforçando a lei e fechando escolas BIA. Na prefeitura de Busia, no oeste do Quênia, a Diretoria Municipal de Educação decidiu, em novembro de 2014, fechar as escolas BIA locais tendo em vista o descumprimento dos padrões mínimos educacionais, incluindo a não contratação de professores e administradores treinados e registrados, instalações inapropriadas e ausência de uma avaliação do impacto ambiental. Quando a Diretoria tomou essa decisão em março de 2016[xli], a BIA reagiu processando a Prefeitura. Assim como em Uganda, a BIA perdeu a ação na justiça[xlii] e, em Fevereiro de 2016, o juiz manteve o fechamento de 10 das 12 escolas no município[xliii]. Os funcionários da prefeitura realocaram as crianças em escolas públicas e estão em processo de fechamento das escolas primárias BIA. O processo em Busia poderá ser replicado em outros municípios nos próximos meses, uma vez que a Diretoria de Educação da Prefeitura de Busia representa o Ministério da Educação e está reforçando a equidade da legislação nacional aplicada em todo o país. BIA também é parte em um outro processo no Quênia, refletindo sua relação litigiosa com uma outra categoria de envolvidos nessas questões[xliv]. BIA e seus empregados foram acusados de envolvimento em procedimentos criminais quando os Funcionários para a Garantia da Qualidade e dos Padrões (supervisores escolares) decidiram fechar as escolas BIA que operavam sem registro – uma ofensa criminal diante da lei[xlv]. Há ainda pelo menos sete processos no Tribunal do Trabalho do Quênia, movidos por ex-empregados BIA e pela própria BIA. Há dois outros processos no Tribunal Marítimo e Junta Comercial[xlvi]. Os padrões não são simples exigências formais: eles expressam obrigações legais que devem ser obedecidas por agentes e potenciais investidores que podem ser processados nos Tribunais por deixarem de cumpri-los. Eles também refletem questões de soberania nacional em um âmbito que desempenham um papel essencial para a cultura e a independência do país.

Condições de trabalho precárias

Nas escolas BIA do Quênia, os professores devem trabalhar 6 dias por semana (entre 59 e 65 horas semanais) por um salário que beira o limiar da pobreza (cerca de USD100,00 por mês)[xlvii]. Um contrato de 2016 registrou que haveria chances significativas de um professor receber bonificações, caso o número de alunos em cada sala aumentasse (até 60 crianças), mostrando como o marketing da BIA é considerado parte integrante do papel do professor[xlviii]. Um estudo feito em Uganda mostrou que a BIA contratou professores sem licença ou registro para lecionar – uma violação do Ato Educacional de Uganda –, porém, ao que tudo indica, este seria um passo necessário para manter baixos os custos operacionais. Os salários mensais oferecidos aos professores BIA em Uganda variam de UGX130,000 (ou $39) no berçário e na fase inicial do ensino primário a UGX180,000 (ou $54) nas séries finais do ensino primário[xlix]. Em termos comparativos, professores da rede pública, que estão no nível mais baixo da tabela salarial, recebem pelo menos UGX279,000 (ou $84) por mês[l]. Há ainda outros problemas ressaltados pelos próprios professores BIA: “Quando doentes, não temos nenhum seguro. Então, primeiro vamos à farmácia para verificar a possibilidade de conseguirmos algum remédio que ajude pois, provavelmente, não conseguiríamos pagar por um hospital dado o baixo salário que recebemos[li]. ”

Ataque à liberdade de expressão e falta de transparência

Membros do Parlamento observaram, durante uma investigação feita pelo Comitê Internacional de Desenvolvimento, que a “BIA é resistente à fiscalização pública”[lii]. O inquérito foi feito com o presidente e Membro do Parlamento, Stephen Twigg, que salientou especificamente a “hostilidade da BIA em relação a avaliações independentes”. Pesquisas sobre a BIA têm sido difíceis de realizar devido à resistência da empresa em passar por avaliações externas. Um e-mail que vazou do Ministério da Educação na Libéria mostrou que a BIA foi relutante em participar do teste aleatório de controle[liii]. Do mesmo modo, qualquer estudo crítico de terceiros tende a ser descartado e muitas vezes considerado “informação fabricada”[liv]. Um exemplo extremo dessa resistência encontra-se na experiência do pesquisador independente e doutorando canadense, Curtis Riep, preso a pedido da BIA em Uganda ao tentar coletar evidências independentes sobre as escolas BIA no país. Inicialmente, a BIA publicou um edital em um jornal local chamado New Vision, “alertando” o público em geral sobre a presença de Riep. Posteriormente, em uma das reuniões que teve com a equipe da BIA, Riep foi preso por falsificação e transgressão criminosa enquanto coletava dados. Essas alegações foram posteriormente consideradas sem fundamento pela polícia e ele foi solto sem acusações[lv]. Quando solicitadas evidências a fim de corroborar as acusações, BIA não apresentou nenhuma. Mais recentemente a BIA foi acusada de tentar silenciar seus críticos ao mover uma ação contra a União Nacional de Professores do Quênia (KNUT) com alegações de difamação, o que resultou numa ordem temporária que proibia o Secretário Geral Wilson Sossion, ou qualquer outro funcionário da KNUT de mencionar publicamente a BIA enquanto esperasse pelo julgamento[lvi]. O conselho de Educação Internacional (a Federação mundial dos sindicatos dos professores) adotou de maneira unânime a decisão de acusar à a BIA de intimidação da KNUT e de seu Secretário Geral[lvii]. A BIA também foi fonte de controvérsia em uma parceria público-privada (PPP) na Libéria. Em janeiro de 2016, a Libéria anunciou a intenção de terceirizar suas escolas públicas pré-primárias e primárias por meio de uma parceria piloto, intitulada “Escolas Parceiras pela Libéria” (PSL). Inicialmente, BIA seria a única empresa privada a gerir 120 escolas dentro da parceria público-privada sem ter passado por um transparente processo de compra[lviii]. Tal acontecimento gerou protesto público e críticas internacionais[lix], inclusive do relator especial das Nações Unidas em relação ao direito à educação. Ele considerou esse esquema “uma violação gritante ao compromisso internacional da Libéria para com o direito à educação[lx]”. Hoje, após alguns ajustes, há sete diferentes prestadores de serviço incluídos no programa e uma redução no número de escolas no projeto piloto, com 25 escolas atribuídas à BIA. Entretanto, um relatório recente feito pela COTAE, ao examinar essa parceria público-privada, apontou graves problemas de transparência e responsabilidade. O memorando de acordo (MOU) feito com a BIA não fora publicado até que a sociedade civil e outras partes interessadas protestassem[lxi]. Ainda não há transparência sobre os níveis de financiamentos recebidos pela BIA. Professores e outros funcionários das escolas BIA foram advertidos a não falar com investigadores e visitantes, especialmente sobre questões que dizem respeito a eles e ao bem-estar dos alunos[lxii]. O relatório também mostrou que, na maior parte das comunidades onde as escolas BIA funcionam, os moradores não têm informação sobre a operação e os objetivos do programa PPP. Lamentavelmente, as tentativas de pesquisas independentes mais profundas sobre esses programas pilotos foram bloqueadas. Às vésperas de iniciar sua pesquisa, a Universidade de Wisconsin, foi notificada de que o acesso às escolas piloto não seria autorizado. Isso provocou o envio de uma carta de reprovação ao Ministro da Educação assinada por 30 acadêmicos de renomadas universidades[lxiii]. A carta traz a seguinte observação: “O senhor estará ciente das preocupações generalizadas sobre como a Bridge Internacional Academies obstruiu pesquisas independentes na Uganda e foi incapaz de permitir avaliações externas de suas escolas, afirmando de forma audaciosa que seu sucesso é baseado em seus próprios dados internos. Essa é uma prática insatisfatória e ficaríamos muito preocupados se o Ministério da Educação na Libéria disseminasse práticas como essa”.Como consequência dessa falta de transparência, os pais parecem saber muito pouco sobre as escolas de seus filhos. Na Nigéria, por exemplo, uma pesquisa mostrou que os pais tinham a impressão de que as escolas com baixas taxas que seus filhos frequentavam eram registradas e aprovadas pelo Ministério da Educação, apesar de não ser este o caso”[lxiv]. A opacidade das BIA também está relacionada à sua situação financeira, o que dificulta obter informações essenciais sobre dados financeiros da empresa e levanta questões sobre sua situação fiscal – um ponto importante para uma instituição que pretende ter uma razão social, visando obter lucro de seus clientes de baixa renda. BIA é afiliada[lxv] à NewGlobe Schools Inc[lxvi]., uma empresa cuja sede encontra-se em Delaware, um conhecido paraíso fiscal[lxvii] que levou os Estados Unidos a serem classificados em 2015 como o terceiro pior país no mundo em sigilo fiscal[lxviii]. Um dos principais investidores das BIA, Novastar, também parece ter sede[lxix] em outro paraíso fiscal, na República de Maurício[lxx].

Evidências insuficientes sobre qualidade e resultados

Apesar das reivindicações da BIA, a qualidade de suas escolas nunca foi avaliada independentemente, as afirmações das[lxxi] BIA sobre o desempenho de seus estudantes nos exames nacionais do Quênia não são indicativos da qualidade das escolas. Isso ocorre por duas razões. Primeiramente, toda medida de aferição de resultados que não leve em conta o histórico socioeconômico das crianças e outros fatores que afetem seu o desempenho, revela pouco ou quase nada sobre a qualidade das escolas, considerando principalmente que a BIA tende a não matricular determinados grupos, tais como crianças com necessidades especiais, que poderiam afetar os resultados dos exames da BIA[lxxii]. Em segundo lugar, há riscos significativos de que a empresa esteja usando táticas para tentar aumentar artificialmente seus resultados, tais como filtrar o acesso dos alunos com melhor desempenho para as séries superiores antes dos exames. Isso se comprova por meio das altas taxas de desistência (isto é, muitos alunos deixam de estudar na BIA antes de chegarem à última série) que apareceram na própria pesquisa da BIA sobre seu modelo e através das revelações em um artigo recente do New York Times de que, durante a preparação para o exame de 2015, os alunos da BIA que estavam "no caminho de notas mais baixas receberam a solicitação de repetir de ano", enquanto “o restante dos alunos foi levado para uma escola de preparação com acomodação e preparado para o teste por professores enviados dos Estados Unidos”[lxxiii] Mesmo que avaliações independentes encontrassem ganhos nos resultados de aprendizagem dos alunos da BIA, há sérias questões relacionadas às práticas negativas das BIA e seus impactos. Determinadas práticas documentadas como centrais ao modelo da BIA, tais como esperar que os professores trabalhem acima de 60 horas por semana para receber remuneração próxima da linha da pobreza, não devem justificar melhorias de qualidade em outras áreas[lxxiv]. Seu impacto sobre a igualdade, a exclusão e a segregação social também deve ser considerado. Em conclusão, evidências sugerem que as escolas BIA podem, na realidade, estar oferecendo educação de baixa qualidade, contradizendo as afirmações de seu marketing. A BIA minimiza seus custos ao contar com mão-de-obra de professores mal treinados, sem qualificações, muitos com somente três semanas de treino, que recebem e-tablets para ministrar aulas padronizadas, roteirizadas, desenvolvidas nos EUA, e orientadas por um currículo estreito. Essa abordagem não foi independentemente validada e vai contra evidências existentes a respeito dos fatores que levam a uma educação de alta qualidade.

Análise Institucional

O Parlamento Britânico, a ONU, e a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos conduziram seus próprios inquéritos e análises das evidências disponíveis e levantaram questões semelhantes às acima listadas sobre as BIA.

Comitê de Desenvolvimento Internacional do Parlamento Britânico

Em uma carta recente à Secretária de Estado, MP Priti Patel, publicada em 27 abril 2017 após inquérito de diversos meses sobre o apoio financeiro do governo Britânico para o desenvolvimento da educação[lxxv], o presidente do Comitê de Desenvolvimento Internacional do Parlamento Britânico (IDC) declarou: “as evidências recebidas durante esse inquérito levantam sérias questões sobre o relacionamento da Bridge com governos, sobre transparência e sustentabilidade[lxxvi].” A carta conclui: “Não recomendamos mais nenhum investimento na Bridge por parte do DFID até que evidências claras e independentes de que as escolas produzem resultados de aprendizagem positivos para os alunos sejam apresentadas. Mesmo assim, gostaríamos de ter acesso a um caso convincente para continuarmos com investimentos por parte do DFID, inclusive evidências para comprovar que a Bridge proporcionou instrução às crianças mais pobres e mais marginalizadas, que não a recebiam em nenhum outro local.” Durante a oitiva das evidências com a co-fundadora das BIA, Dra. Shannon May, parte do inquérito de IDC, um membro do Partido Conservador do Comitê, MP Pauline Latham, levantou sérias questões a respeito do status das BIA de empreendimento social, considerando-se que seu objetivo a longo prazo seja assegurar grandes lucros para os investidores[lxxvii]. Na mesma sessão, outros membros do Parlamento levantaram questões sobre a qualidade do ensino nas escolas que haviam visitado em Uganda e questionaram as qualificações dos professores que haviam observado. Também foram mencionadas preocupações a respeito do que o MP conservador Paul Scully descreveu como “O fracasso da Bridge em desenvolver relacionamentos produtivos e respeitosos com os governos nos países em que opera[lxxviii]”. Diversos membros do comitê também questionaram a "hostilidade à avaliação independente[lxxix]" e "a resistência à inspeção” da BIA[lxxx]. O DFID concedeu £3.45 milhões à BIA como parte de seu programa Desenvolvendo a Educação Privada na Nigéria (DEEPEN, sigla em inglês)[lxxxi]. A Instituição de Desenvolvimento Financeiro do governo Britânico (CDC) também investiu $6 milhões nas BIA em 2014[lxxxii]. O CDC controla o Fundo de Impacto do DFID - um programa de 13 anos que vale £75 milhões - que investiu £15 milhões no fundo Novastar (fundo de capital de risco) para contribuir com o último investimento na BIA[lxxxiii]. Em julho de 2016, o IDC levantou preocupações semelhantes em um relatório sobre o financiamento do DFID na Nigéria, incluindo fundos para a BIA. O relatório lamentou o fato de que o DFID financiava a BIA, uma organização que “os 10% mais pobres não podem acessar”, argumentando que as taxas que a BIA diz cobrar seriam enganosas[lxxxiv]. Concluiu-se com a constatação de que a “confiança em uma empresa privada para a tarefa de educar não se concilia facilmente com o compromisso do DFID de "não deixar ninguém pra trás[lxxxv]"

Organização das Nações Unidas

Reforçando as preocupações sobre o impacto negativo da BIA sobre os direitos humanos[lxxxvi], diversos órgãos da ONU responsáveis pelo monitoramento e execução de tratados de direitos humanos[lxxxvii] condenaram investimentos e o apoio às escolas comerciais de baixas taxas, o que inclui a BIA. Nas observações de conclusão de sua revisão do Quênia, o Comitê da ONU sobre Direitos da Criança levantou questões sérias sobre “a baixa qualidade da educação e o aumento rápido das escolas privadas e informais, inclusive as financiadas por apoio estrangeiro, fornecendo educação abaixo do padrão e aprofundando as desigualdades” (Fevereiro 2016), uma referência às escolas privadas de baixas taxas, tais como as BIA. Em uma declaração sem precedentes publicada em junho de 2016, o Comitê da ONU de Direitos da Criança (CRC) também expressou preocupações sobre “o financiamento de escolas de baixo custo e informais, operadas por empresas privadas” pelo governo Britânico[lxxxviii]. Com base nas evidência apresentadas a ele e em seu diálogo com o governo Britânico, o comitê considerou que financiar tais escolas poderia prejudicar os direitos das crianças, e recomendou que o Reino Unido, “deixe de financiar escolas privadas que visam o lucro” e “dê prioridade à educação básica da qualidade nas escolas públicas[lxxxix]” Em julho de 2016, o Comitê da ONU para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR, na sigla em inglês) expressou, de forma semelhante, "preocupações particulares” a respeito da inciativa do governo Britânico em relação ao " apoio financeiro dado (…) a atores privados para projetos de educação de baixas taxas em países em desenvolvimento, que podem ter contribuído para prejudicar a qualidade da educação pública e gratuita, gerando segregação e discriminação entre os alunos e estudantes[xc]”. O ex-Relator Especial da ONU para o direito à educação, Dr. Kishore Singh, destacou repetidamente esse problema. Em um de seus relatórios, destacou que os governos “que permitem que a educação seja comercializada” e que incentivam “escolas que visam o lucro, tais como as Bridge International Academies violam as obrigações legais internacionais desses Estados de fornecer educação básica gratuita para todos[xci]”.

Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos

Na mesma direção, a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (Comissão Africana) expressou suas profundas preocupações sobre o crescimento e a falta de regulamentação sobre as escolas privadas em Uganda, que poderiam estar violando a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos. A Comissão Africana declara que “o aumento no estabelecimento de escolas privadas […] poderia resultar em discriminação das crianças de famílias de baixa renda”. Ela solicitou que o governo “regule a qualidade da educação que está sendo fornecida pelas escolas privadas” em Uganda[xcii]. Além disso, durante a revisão do Quênia, a Comissão Africana também questionou o status legal das escolas da BIA, questionando o governo sobre o porquê de escolas privadas, como a BIA, estarem registadas como escolas não-formais, sendo que oferecem educação formal[xciii].

Preocupações com a continuidade do apoio do Banco Mundial___

Apesar do compromisso do Grupo Banco Mundial em promover o ensino primário gratuito[xciv], a Corporação Financeira Internacional (IFC, braço do setor privado do Banco Mundial) aprovou investimentos de $162 milhões de dólares para a expansão, de 2011 a 2015, de escolas particulares primárias e secundárias com fins lucrativos (incluindo a BIA), no mundo inteiro[xcv]. A IFC afirmou que o investimento em ensino particular é um mecanismo de alívio da pobreza e a estratégia de 2013-2015[xcvi] documenta investimentos no ensino particular como complemento aos sistemas de ensino público[xcvii]. No entanto, um relatório da RESULTS Educational Fund de março de 2017[xcviii] descobriu que os investimentos da IFC na educação básica dificilmente alcançam ou beneficiam os pobres. A pesquisa descobriu que as escolas apoiadas pela IFC estavam localizadas na proximidade de outras escolas públicas ou particulares, sugerindo que sua localização tenha sido determinada pela viabilidade do mercado e não pelas necessidades das comunidades marginalizadas, que normalmente vivem em áreas mais isoladas. A maioria das crianças nas escolas com fins lucrativos apoiadas pelo IFC não estava anteriormente fora da escola e apenas entre 3 a 6 por cento das crianças receberam bolsas de estudo parciais ou completas. Embora as taxas nas escolas públicas e privadas tenham sido a principal barreira para que os pobres acessem e permaneçam matriculados na educação básica, as escolas particulares com fins lucrativos visitadas durante a pesquisa negaram o acesso a crianças que não pagam mensalidades, com os pais muitas vezes fazendo sacrifícios, como deixar de fazer refeições ou pegar empréstimos para pagar. Como um porta-voz da ONG local comentou: "[é] uma preocupação que traz uma questão de direitos humanos porque você está negociando com pessoas pobres e lucrando a partir delas". Tais questões foram levantadas repetidamente junto ao Banco Mundial, que lançou "uma avaliação de impacto rigorosa e independente do programa da BIA no Quênia, que será o primeiro teste controlado, aleatório em larga escala de escolas pagas na África Subsaariana[xcix]. "No entanto, os detalhes e metodologia desta avaliação não foram compartilhados publicamente, nem foram incluídas contribuições da sociedade civil no Quênia ou em outros lugares.

Recomendações aos investidores

As evidências apresentadas aqui trazem profundos questionamentos em relação a ser essa a solução para as necessidades de educação das famílias pobres. Além disso, a falta de respeito às normas da lei, a falta transparência e de responsabilização e a perpetuação das desigualdades são contrárias aos padrões e valores de muitos investidores. O modelo da BIA não é eficaz para as crianças mais pobres nem sustentável contra os desafios educacionais encontrados nos países em desenvolvimento. Dada a crescente evidência institucional e independente que traz à tona sérias preocupações em relação à BIA e os importantes riscos legais e éticos associados aos investimentos na mesma, nós, abaixo assinados, recomendamos fortemente aos investidores atuais, aos potenciais e aos apoiadores da BIA para que cumpram plenamente com suas obrigações legais de auditoria e inspeção, além de suas responsabilidades em relação a:

Verificar de forma imediata e independente se a BIA está cumprindo com as leis e

padrões nacionais, incluindo direitos humanos, educação, necessidades especiais e padrões trabalhistas;

Assegurar que as questões de equidade, discriminação sistêmica e exclusão sejam abordadas;
Exigir que a BIA imediatamente respeite os padrões de transparência e divulgue publicamente informações sobre suas operações, incluindo informações precisas sobre valores reais de taxas e custos para os pais, salários e qualificações dos professores, dados de inscrição de crianças com necessidades especiais, índice de desistência e conclusão dos estudantes, estatuto legal e cumprimento de políticas em diferentes países, etc.
Exigir que a BIA pare imediatamente de intimidar organizações da sociedade civil e pesquisadores, incluindo sindicatos de professores, e colabore com qualquer pesquisador interessado, a fim de proporcionar acesso razoável às suas escolas e todas as informações necessárias para fazer avaliações independentes de suas afirmações;
Engajar, um diálogo com organizações da sociedade civil, para analisar as preocupações sobre a BIA e explorar formas alternativas de contribuir de forma valiosa para a educação;
Exigir medidas imediatas para remediar as violações acima, dentro de um prazo razoável e com monitoramento adequado, ou, em alternativa, retirar investimentos existentes;
Compartilhar de forma transparente informações sobre as avaliações existentes ou futuras da BIA e participar de um diálogo sobre essas avaliações com todas as partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil;
Cessar os investimentos futuros de recursos públicos ou privados na BIA e outras escolas privadas comerciais que não consigam alcançar os mais desfavorecidos e contribuem para a segregação socioeconômica, prejudicando o sistema público de educação e minando o princípio de direito
Investir em programas que combatam a pobreza e a desigualdade promovendo educação pública de alta qualidade, equitativa e gratuita, incluindo programas que ajudem os governos locais e nacionais a melhorarem as escolas públicas e se expandirem para áreas sub-atendidas
Engajar-se construtivamente com as organizações da sociedade civil para promover a concretização do direito à educação.

As organizações abaixo assinadas indicam sua disponibilidade para se encontrar com todos os investidores, o mais breve possível.

Nota sobre a metodologia

Esta declaração resume pesquisas independentes e recomendações de organismos internacionais e agências de apoio sobre as atividades da BIA de 2015 a 2017. Não inclui evidências coletadas pela própria BIA, que foram questionadas por estudiosos importantes[c]. Também não inclui relatórios que não possuem pesquisa independente e financiados por investidores da BIA, como um relatório recente de estudo de caso do Brookings Institution[ci]

Signatários

Organisation	Country
1. Action Contre la Pauvreté (ACP)	Burundi
2. Action Jeunesse et Environnement (AJE)	international
3. ActionAid Brazil	Brazil
4. ActionAid International	International
5. ActionAid Liberia	Liberia
6. ActionAid Uganda	Uganda
7. Africa Network Campaign on Education For All (ANCEFA)	International
8. Aide et Action	International
9. AKS	Austria
10. Amnesty International	International
11. Amnesty International Kenya	Kenya
12. Amnesty International Sénégal	Senegal
13. Antarctic	Democratic Republic of Congo
14. Appel pour une école démocratique (Aped)	Belgium
15. Ashroy Foundation	Bangladesh
16. ASO EPT Niger	Niger
17. Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca)	Brazil
18. Association AMONTANA	Madagascar
19. Association Camerounaise Pour la Défense des Droits de l'Homme des Libertés et du bien être (ACADEHLIB)	Cameroon
20. Association d'Aide et de Protection des Personnes vulnerables	Democratic Republic of Congo
21. Association des Amis du Belvédère	Tunisia
22. Association des Personnes Handicapées Motivées de Tône (APHMOTO)	Togo
23. Association femmes pour l’ egalité et la démocratie	Morocco
24. Association Française Pour un Enseignement Ambitieux et Humaniste (AFPEAH)	France
25. Association graine de paix	Algeria
26. Association Initiative Urbaine	Morocco
27. Association Rechida pour l"environnementet développement	Morocco
28. Association Tunisienne des Jeunes et Développement	Tunisia
29. Ayuda en Acción	International
30. Both ENDS	International
31. Bretton Woods Project	United Kingdom
32. Cameroon Education For All Network	Cameroon
33. Campaign for Popular Education (CAMPE)	Bangladesh
34. Campaña Argentina por el Derecho a la Educación (CADE)	Argentina
35. Campaña Latinoamericana por el Derecho a la Educación (CLADE)	International
36. Campaña Peruana por el Derecho a la Educación (CPDE)	Peru
37. Campanha Brasileira pelo Direito à Educação	Brazil
38. Carrefour de la famille marocaine	Morocco
39. CEMEA Sénégal	Senegal
40. Centre d'Actions pour la Sécurité Alimentaire et le Développement Durable (CASAD-Bénin)	Benin
41. Centre d'Encadrement des personnes opprimées	Democratic Republic of Congo
42. Centre for Education Rights and Transformation	South Africa
43. Centre for Equity and Quality in Universal Education	India
44. Centres d'Entrainement aux Méthodes d'Education Active (CEMEA)	France
45. Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)	Brazil
46. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/Ceará)	Brazil
47. Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES – Unicamp)	Brazil
48. Centro de Investigación, Planeación y Evaluación (CIPE Consultores)	Honduras
49. Child Rights International Network (CRIN)	International
50. Civil Society Action on Education for All (CSACEFA)	Nigeria
51. Civil Society and Trade Union Institutions of Liberia (CTIL)	Liberia
52. Coalición Española de la Campaña Mundial por la Educación	Spain
53. Coalition des organisations en synergie pour la défense de l’éducation publique (COSYDEP)	Senegal
54. Coalition des organisations mauritaniennes pour l'éducation (COMEDUC)	Mauritania
55. Coalition Education	France
56. Coalition Education Pour Tous BAFASHEBIGE	Burundi
57. Coalition for Educational Developpment	Sri Lanka
58. Coalition for Transparency and Accountability in Education	Liberia
59. Coalition Nationale de l'Education Pour Tous en République Démocratique du Congo (CONEPT RDC)	Democratic Republic of Congo
60. Coalition nationale de Madagascar pour l'éducation accessible et inclusive (CONAMEPT)	Madagascar
61. Coalition Nationale pour l’Education Pour Tous - Burkina Faso (CN-EPT/BURKINA)	Burkina Faso
62. Comité National de Développement des Réseaux pour l'Education en Afrique de l'Ouest (CNDREAO)	Senegal
63. Comité Syndical Francophone de l'Education et de la Formation (CSFEF)	International
64. Construisons Ensemble le Monde	Democratic Republic of Congo
65. Corner House	United Kingdom
66. Counter Balance	Belgium
67. CSC-Enseignement	Belgium
68. Défense des enfants International Belgique	International
69. DEL PEP 21	France
70. East African Centre for Human Rights (EACHRights)	Kenya
71. Economic & Social Rights Centre (Hakijamii)	Kenya
72. Edugestion Cameroun	Cameroon
73. Environnement et Progrès ASBL	Belgium
74. Equal Education Law Centre	South Africa
75. Fédération Camerounaise des Syndicats de l'Education (FECASE)	Cameroon
76. Femmes unies pour le développement	Democratic Republic of Congo
77. Fonds voor OntwikkelingsSamenwerking (FOS)	International
78. Foro Dakar Honduras	Honduras
79. Foro por el Derecho a la Educación de Chile	Chile
80. Forum for Education NGOs in Uganda (FENU)	Uganda
81. Foundation For Environmental Rights,Advocacy & Development FENRAD-NIGERIA	Nigeria
82. Franciscans International	International
83. Fundación Manatí para el Fomento de Ciudadanía A.C.	Mexico
84. Ghana National Education Campaign Coalition	Ghana
85. Global Campaign for Education	International
86. Global Campaign for Education - US	United States
87. Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights (GI-ESCR)	International
88. Global Justice Now	United Kingdom
89. Global Peace and Development Organization	Liberia
90. Government Teachers' Union	île Maurice
91. Grupo de Estudio Sobre Educación en Cárceles (GESEC)	Argentina
92. Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE)	Brazil
93. Homabay county education network	Kenya
94. Homabay county paralegal	Kenya
95. Human Dignity	International
96. Idealoga, Intervención Comunitaria S.Coop.Mad	Spain
97. Incidencia Civil en Educación (ICE)	Mexico
98. Initiative for Social and Economic Rights (ISER)	Uganda
99. Initiative For Women Empowerement & Development(IWED)	Nigeria
100.International Union of Food, Agricultural, Hotel, Restaurant, Catering, Tobacco and Allied Workers' Associations (IUF)	International
101.Jeunes et Femmes pour les droits de l'homme et la paix (J.F.D.HO.P).	Democratic Republic of Congo
102.Jeunesse et Emplois Verts pour une Economie Verte (ONG JEVEV)	Bénin
103.Just Fair	United Kingdom
104.Kenya Human Rights Commission (KHRC)	Kenya
105.Kenya National Union of Teachers (KNUT)	Kenya
106.Kisora	Kenya
107.Kisumu county education network	Kenya
108.Labour,Health and Human Rights Development Centre	Nigeria
109.Les Anges Du Ciel	Democratic Republic of Congo
110.Ligue des Droits de l'Enfant	Belgium
111.Lumiere Synergie pour le Développement	Senegal
112.Mathare Association	Kenya
113.Migori county education network	Kenya
114.Mouvement Anfass Démocratique	Morocco
115.Mouvement politique des objecteurs de croissance	Belgium
116.Movimento de Educação para Todos (MEPT – Moçambique)	Mozambique
117.Nadi Ghati Morcha	India
118.Nadi Ghati Morcha	India
119.National Campaign for Education Nepal	Nepal
120.National Teachers Association of Liberia (NTAL)	Liberia
121.Natural Resources Alliance of Kenya	Kenya
122.Nepal National Teachers Association	Nepal
123.Network for Public Education	United States
124.NGO Education Partnership	Cambodia
125.Organisation Democratique du Travail	Morocco
126.Organising Bureau of European School Student Unions (OBESSU)	International
127.Oxford Human Rights Hub	United Kingdom
128.Pakistan Coalition for Education	Pakistan
129.Planète Urgence	International
130.PNG Education Advocacy Network (PEAN)	Papua New Guinea
131.Prayatn Sanstha	India
132.Program on Human Rights and the Global Economy (PHRGE)	United States
133.Public Services International	International
134.Red de Educación Popular Entre Mujeres de Latinoamérica y el Caribe (REPEM)	Latin America and Caribbean
135.Rede Angolana da Sociedade Civil de Educação para Todos (Rede EPT-Angola)	Angola
136.Rede da Campanha de Educação para Todos – Guiné-Bissau (RECEPT-GB)	Guiné-Bissau
137.Rede Nacional da Campanha de Educação para Todos de São Tomé e Príncipe (RNEPT-STP)	São Tomé and Príncipe
138.ReLus - Lusophone Network for the Right to Education	International
139.Rencontre pour la Paix et les Droits de l'Homme (RPDH)	Republic of Congo
140.Réseau des Acteurs de Développement de l’Education au Bénin (ONG RADEB)	Benin
141.Réseau des Organisations pour le Développement de l'Education au Burkina (RODEB)	Burkina Faso
142.Réseau Ivoirien Pour la Promotion de l'Education Pour tous	Cote d'Ivoire
143.Réseau Marocain pour la Defense du Droit à la Santé - Droit à la vie	Morocco
144.Réseau Pour le Développement de l'Education au Niger (RESDEN)	Niger
145.Réseau progrès et développement humanitaire du Niger (ONG REPRODEVH NIGER)	Niger
146.RESULTS Education Fund	International
147.Right to Education Forum (India)	India
148.Right to Education Forum Jharkhand	India
149.Right to Education Initiative	International
150.Shala Mitra sangh	India
151.Siaya county education network	Kenya
152.Sikshasandhan	India
153.Society for International Development (SID)	International
154.Society for People's Awareness (SPAN)	India
155.Solidarité Laïque	France and International
156.SOLIDARITE-UNAFETPCI (Union Nationale des Formateurs de l'Enseignement Technique et Professionnel de Côte d'Ivoire)	Côte d'Ivoire
157.Star of the lake CBO	Kenya
158.StopTFF	France
159.Sudanese Coalition for Education for All	Sudan
160.Sustaining Continuity in Education Foundation	Nigeria
161.Syndicat des Enseignants Romands	Switzerland
162.Syndicat des Travailleurs des Etablissements Privés du Cameroun (SYNTESPRIC)	Cameroon
163.Syndicat général de l'éducation nationale - Fédération (Sgen-CFDT)	France
164.Syndicat général de l'enseignement de base (SGEB)	Tunisia
165.Syndicat National Autonome de l'Enseignement Secondaire	Cameroon
166.Syndicat national de l'enseignement supérieur Fédération syndicale unitaire (SNESUP-FSU)	France
167.Syndicat National des Agents de la Formation et de l'Education du Niger (SYNAFEN -NIGER)	Niger
168.Syndicat National des Formateurs de l'Enseignement Technique et de la Formation Progessionnelle (SYNAFETP-CI)	Côte d'Ivoire
169.The Kairos Center for Relgions, Rights and Social Justice	United States
170.Union Nationale des Normaliens/Normaliennes et Educateurs/Educatrices d'Haïti (UNNOEH)	Haiti
171.UNISON	United Kingdom
172.Unnati Institute for Social and Educational Change	India
173.Yemeni Coalition for Education for All	Yemen
174.Youth Progressive Association in Taraba	Nigeria

_______________ [i] “Just” $6 a month?”: The World Bank will not end poverty by promoting fee-charging, for-profit schools in Kenya and Uganda, available at http://bit.ly/statementWBprivatisation. [ii] See e.g. Bridge Vs Reality: a Study of Bridge International Academies’ for-profit schooling innKenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9; Schooling the Poor Profitably: the innovations and deprivations of Bridge International Academies in Uganda, available at: http://bit.ly/2cSQidq. [iii] See e.g. Statement from the Ministry of Education and Sports on the closure of BIA, available at: http://bit.ly/2eVg967; Letter to CEO of BIA from Ministry of Education, Kenya http://bit.ly/2rTRN69. [iv] Bridge Vs Reality: a Study of Bridge International Academies’ for-profit schooling in Kenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9, appendixes. [v] See e.g. Can a Tech Start-Up Successfully Educate Children in the Developing World?, available at: http://nyti.ms/2sUjZpm. [vi] Letter, 25 April 2017, to the Secretary of State for International Development, concerning DFID's work on education: Leaving no one behind?, available at: http://bit.ly/2uJAXpB. [vii] Concluding Observations and Recommendations on the 5th Periodic State Report of the Republic of Uganda (2010 – 2012), available at: http://bit.ly/1Y3HGmm. [viii] See http://www.bridgeinternationalacademies.com/about/what-we-do/ [accessed 10 July 2017]. [ix] See http://www.bridgeinternationalacademies.com/company/mission/ [accessed 10 February 2017]. [x] See http://www.bridgeinternationalacademies.com/company/investors/ [accessed 9 February 2017]. [xi] How an anthropologist raised $100M from the likes of Gates, Zuckerberg http://www.pressreader.com/usa/orlando-sentinel/20151025/282681866114413. [xii] Bridge Vs Reality: a Study of Bridge International Academies’ for -profit schooling in Kenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9. [xiii] Ibid. [xiv] Ibid. [xv] Forthcoming ActionAid report on experience of private schools in Lagos, Nigeria. [xvi] Schooling the Poor Profitably: The innovations and deprivations of Bridge International Academies in Uganda, available at: http://bit.ly/2cSQidq. [xvii] Dr Joanna Harma - written evidence http://data.parliament.uk/writtenevidence/committeeevidence.svc/evidencedocument/interna tional-development-committee/dfids-work-on-education-leaving-no-one- behind/written/38340.pdf [xviii] Bridge Vs Reality: A Study of Bridge International Academies’ for-profit schooling in Kenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9. [xix] Ibid. [xx] Ibid., p.44. [xxi] Ibid., p. 47. [xxii] Ibid., p. 51 [xxiii]Schooling the Poor Profitably: the innovations and deprivations of Bridge International Academies in Uganda, available at: http://bit.ly/2cSQidq. [xxiv] Ibid., p. 44. [xxv] Can a Tech Start-Up Successfully Educate Children in the Developing World?, available at: http://nyti.ms/2sUjZpm. [xxvi] Public Private Partnership in Education Monitoring Report, available on:http://globalinitiative-escr.org/wp- content/uploads/2017/03/PPP_monitoring_report_COTAE_final-002.pdf [xxvii] As Liberia Privatizes its Schools, An Unforeseen Result: Hungry Students, available at: https://norrag.wordpress.com/2017/05/18/as-liberia-privatizes-its-schools-an-unforeseen- result-hungry-students/; What happens when you take up Bridge on their call to visit their schools?, available at: http://bit.ly/2clSfyK. [xxviii] Bridge Vs Reality: A Study of Bridge International Academies’ for-profit schooling in Kenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9, p. 45. [xxix] Ibid. [xxx] Schooling the Poor Profitably: the innovations and deprivations of Bridge International Academies in Uganda, available at: http://bit.ly/2cSQidq. [xxxi] Uganda to close the largest chain of commercial private schools over non-respect of basic education standards: http://bit.ly/UgandaBIA. [xxxii] Transcript of the Ministry of Education’s statement on the operations of the Uganda Bridge International Academies before the Ugandan Parliament, available at: http://bit.ly/2baTCVm. [xxxiii] Statement from the Ministry of Education and Sports on the closure of BIA, available at: http://bit.ly/2eVg967. [xxxiv] High Court of Uganda, Civil Division, Ruling on Misc Cause No 160 of 2016, available at: http://bit.ly/2ftsYIy [xxxv] Ibid. [xxxvi] Voir Rapport du Parlement ougandais : http://bit.ly/2vkXYTh. [xxxvii] Letter to CEO of BIA from Ministry of Education, Kenya http://bit.ly/2rTRN69. [xxxviii] Ibid. [xxxix] Ibid. [xl] See http://bit.ly/2uGeDzx. See also EACHRights, Bridge International Academies continues to be found in violation of education standards in Kenya, 19 July 2017: http://bit.ly/2uGawDt [xli] Bridge International schools in Busia to be closed down, available at: http://bit.ly/2kthkk4. [xlii] High Court of Kenya, Ruling on Busia, available at: http://bit.ly/2q5tpPi. [xliii] Kenyan court upholds the closure of Bridge International Academies over failure to respect standards, available at: http://bit.ly/2lT2vHG. [xliv] Information statement on ongoing cases involving Bridge International Academies, available at: http://bit.ly/2naXJ6b. [xlv] Section 78, Basic Education Act, No 14 of 2013. Republic v Faith Wangoi, Criminal Miscellaneous No 1 of 2015 (Kajiado), available at http://kenyalaw.org/caselaw/cases/view/117312/index.htm l; John Gisiri Mwana v Republic, Criminal Appeal No 62 of 2014 (Migori), available at http://kenyalaw.org/caselaw/cases/view/104319/ ; John Gisiri Mwana, Jane Wanjiku and Bridge International Academies Ltd v Republic, Miscellaneous. [xlvi] Information statement on ongoing cases involving Bridge International Academies, available at: http://bit.ly/2naXJ6b. [xlvii] Bridge Vs Reality: A Study of Bridge International Academies’ for-profit schooling in Kenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9, p. 26 and appendixes. [xlviii]Ibid., p. 27. [xlix] Schooling the Poor Profitably: the innovations and deprivations of Bridge International Academies in Uganda, available at: http://bit.ly/2cSQidq, p. 19. [l] Ibid., p. 19. [li] Ibid. [lii] Oral evidence: DFID’s work on education: Leaving no one behind?, HC 639 http://data.parliament.uk/writtenevidence/committeeevidence.svc/evidencedocument/interna tional-development-committee/dfids-work-on-education-leaving-no-one- behind/oral/49579.pdf Q204. [liii] Is Bridge Bullying Liberia Into Submission? Liberia’s Education Outsource Plan Dilemma, available on: http://frontpageafricaonline.com/index.php/politics/1409-is-bridge-bullying-liberia-into- submission-liberia-s-education-outsource-plan-dilemma . [liv] The Bridge International Controversy: Ignore ‘Fabricated Information’ – Bridge is Disrupting the Failing Status Quo, available on: http://nextbillion.net/the-bridge-international-controversy-ignore-fabricated-information- bridge-is-disrupting-the-failing-status-quo/ [lv] The weird story of the arrest of a Canadian education researcher in Uganda, available on: http://wapo.st/2aGOkMj. [lvi] Kenya: Whistleblower union receives support after threats, available on https://www.ei- ie.org/en/detail/14811/kenya-whistleblower-union-receives-support-after-threats [lvii] Ibid. [lviii] Liberia, Desperate to Educate, Turns to Charter Schools, available at: http://nyti.ms/1UNzaXI. [lix] See for example: http://www.frontpageafricaonline.com/index.php/news/286-flawed- education-liberia-s-stakeholders-oppose-partnership [lx] UN rights expert urges Liberia not to hand public education over to a private company, available on: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=18506&LangID=E [lxi] Public Private Partnership in Education Monitoring Report, available on: http://globalinitiative- escr.org/wp-content/uploads/2017/03/PPP_monitoring_report_COTAE_final-002.pdf [lxii] What happens when you take up Bridge on their call to visit their schools? Available on:http://bit.ly/2clSfyK. [lxiii] See https://www.ei-ie.org/en/detail/15174/liberia-uproar-amongst-academics-as-ministry- of-education-blocks-independent-research-on-privatisation. [lxiv] Forthcoming ActionAid report on experience of private schools in Lagos, Nigeria. [lxv] See https://ifcextapps.ifc.org/ifcext/spiwebsite1.nsf/DocsByUNIDForPrint/2354398B8630C4D0852 57C140067863F?opendocument. [lxvi] See http://newglobeschools.org/Home.html. [lxvii] See e.g. http://www.nytimes.com/2012/07/01/business/how-delaware-thrives-as-a- corporate-tax-haven.html. [lxviii] See http://www.financialsecrecyindex.com/introduction/fsi-2015-results. lxvii Novastar Ventures East Africa Fund http://www.eib.org/products/lending/equity_funds/acp_equity_funds/novastar-venture-east- africa-fund.htm [lxix] Novastar Ventures East Africa Fund http://www.eib.org/products/lending/equity_funds/acp_equity_funds/novastar-venture-east- africa-fund.htm [lxx] World’s worst corporate tax havens exposed - Oxfam report reveals dangerous race to the bottom on corporate tax https://www.oxfam.org/en/pressroom/pressreleases/2016-12-12/worlds-worst-corporate- tax-havens-exposed-oxfam-report-reveals [lxxi] Assessments that have been conducted have been qualified to be biased and/or inconclusive: see e.g. Can a Tech Start-Up Successfully Educate Children in the Developing World?, available at: http://nyti.ms/2sUjZpm; Analysis of Efficacy Data by Prof. Harvey Goldstein http://hgeduc.blogspot.co.uk/2016/06/normal-0-false-false-false-en-gb-x-none.html?m=1. [lxxii] Bridge Vs Reality: a Study of Bridge International Academies’ for-profit schooling in Kenya, available at: http://bit.ly/2h1Rml9. [lxxiii] Can a Tech Start-Up Successfully Educate Children in the Developing World?, available at:http://nyti.ms/2sUjZpm. [lxxiv] The Bridge International Controversy: Bridge Schools ‘Undermine the Rule of Law, Transparency and Fundamental Rights’, available at: http://bit.ly/2kngeEW [lxxv] See http://bit.ly/2qRNJAE. [lxxvi] Letter, 25 April 2017, to the Secretary of State for International Development, concerning DFID's work on education: Leaving no one behind?, available at: http://bit.ly/2uJAXpB. [lxxvii] Oral evidence: DFID’s work on education: Leaving no one behind?, HC 639 http://data.parliament.uk/writtenevidence/committeeevidence.svc/evidencedocument/interna tional-development-committee/dfids-work-on-education-leaving-no-one- behind/oral/49579.pdf [lxxviii] Ibid., Q208 [lxxix] Ibid., Q204. [lxxx] Ibid., Q214 [lxxxi] DFID 6496 DFID Support to Innovation in Low Cost Private Education https://data.gov.uk/data/contracts-finder-archive/contract/1623054/ [lxxxii] CDC supports expansion of Bridge International Academies with US$6 million investment fhttp://www.cdcgroup.com/Media/News/CDC-supports-expansion-of-Bridge-International- Academies-with-US6-million-investment/ [lxxxiii] Alternative Report to the CRC: The UK’s support of the growth of private education through its development aid: questioning its responsibilities as regards its human rights extraterritorial obligations http://www.right-to-education.org/resource/alternative-report-crc-uk-s-support- growth-private-education-through-its-development-aid [lxxxiv] International Development Committee (UK). (2016). Second Report of Session 2016–17, DFID’s programme in Nigeria, HC 110. https://www.publications.parliament.uk/pa/cm201617/cmselect/cmintdev/110/110.pdf [accessed 15 February 2017], para. 91. [lxxxv] Ibid., para. 94. [lxxxvi] See What do the new data on Bridge International Academies tell us about their impact on human rights? A five-point analysis, available at: http://bit.ly/2h2Vizs. [lxxxvii] Human rights bodies statements related to States’ obligations with regards to Bridge International Academies http://bit.ly/2fXvM11. [lxxxviii] Concluding observations on the fifth periodic report of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, para. 17, available at: http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC/C/GB R/CO/5&Lang=en. [lxxxix] Ibid., para. 18. [xc] Concluding observations on the sixth periodic report of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, para. 14, available at: http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=E%2fC.12 %2fGBR%2fCO%2f6&Lang=en. [xci] Report of the UN Special Rapporteur on the right to education, Kishore Singh, Protecting the right to education against commercialization, available at: http://www.right-to- education.org/resource/protecting-right-education-against-commercialization-report-un-special-rapporteur. [xcii] Concluding Observations and Recommendations on the 5th Periodic State Report of the Republic of Uganda (2010 – 2012), available at: http://bit.ly/1Y3HGmm. [xciii] See http://www.periglobal.org/role-state/news/united-nations-and-african-commission- human-and-peoples%E2%80%99-rights-worried-about-commer. [xciv] School Fee Abolition Initiative (SFAI) launched by UNICEF and the World Bank: https://www.unicef.org/education/bege_61665.htmlhttps://www.unicef.org/education/bege_6 1665.html. [xcv] From Fee to Free: Are for-profit, fee charging private schools the solution for world’s poor?, available at: http://www.results.org/uploads/files/From_Free_to_Fee.pdf [xcvi] IFC ROAD MAP FY13-15 Creating Innovative Solutions in Challenging Times: http://www.ifc.org/wps/wcm/connect/87c9800046b649beaa04abb254bfb7d4/Road+Map+FY 13-15.pdf?MOD=AJPERES [xcvii] See http://www.brettonwoodsproject.org/2017/04/ifc-investments-basic-education- marginalising-poorest/. [xcviii] From Fee to Free: Are for-profit, fee charging private schools the solution for world’s poor?, available at: http://www.results.org/uploads/files/From_Free_to_Fee.pdf [xcix] See http://bit.ly/1SuOXgc. [c] See for example: Analysis of Efficacy Data by Prof. Harvey Goldstein http://hgeduc.blogspot.co.uk/2016/06/normal-0-false-false-false-en-gb-x-none.html?m=1 ; Liberia: Uproar amongst academics as Ministry of education blocks independent research on privatisation, available at https://www.ei-ie.org/en/detail/15174/Liberia-Uproar-amongst- academics-as-Ministry-of-education-blocks-independent-research-on-privatisation [ci] See Graham Brown-Martin - Brookings, Seriously? Quality. Independence. Impact. Compromised, available at: http://bit.ly/2aNZsc8. Tradução da versão em inglês para o português realizada em apoio à Rede Lusófona pelo Direito à Educação por: Aline Morgan, Paulo Freire, Solange Esteves e a Thais de Souza Gonçalves.