Campanha não comporá FNE desconstruído por Mendonça Filho - confira carta ao MEC

Ofício 67/2017/COORD – Composição do Fórum Nacional de Educação

São Paulo, 04 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 23000.021223/2017‐62 Em resposta ao Ofício‐Circular nº 20/2017/CHEFIAGAB/SE/SE‐MEC Ao Sr. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO CC: Sras. Maria Helena Guimarães de Castro e Cinara Lima.   MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edifício Sede ‐ 8º Andar Bairro Zona Cívico‐Administrativa Brasília/DF, CEP 70047‐900   Sr. José Mendonça Bezerra Filho, Diante da atitude unilateral e arbitrária de Vossa Senhoria, que interveio na composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), informo que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação não irá indicar representante para compor um novo FNE, desfigurado, carente de legitimidade e submisso à decisão monocrática de vosso gabinete quanto à sua composição – o que fere os princípios da auto-representação e da autonomia da sociedade civil em espaços democráticos e participativos. A partir dos efeitos do Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e da Portaria No. 577 de 27 de abril de 2017, mais do que desmobilizar a agenda da Conferência Nacional de Educação de 2018 (Conae) e submeter à Vossa vontade a composição do FNE, o Sr. optou por desmontar o modelo de participação e controle social para o monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), evitando ainda que os planos vindouros sejam construídos de forma participativa pela comunidade educacional. As decisões supracitadas, acerca do FNE e da Conae, somam-se coerentemente a outras decisões antidemocráticas como a revogação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) – estabelecido por meio da Portaria No. 369 de 05 de maio de 2016 e desconstruído pela Portaria No. 981 de 25 de agosto de 2016 –; a aprovação de uma desastrosa e caótica Reforma do Ensino Médio por meio de medida provisória; a divulgação não transparente de duas versões da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com o texto oficial excluindo os termos “identidade de gênero” e “orientação sexual” – em obediência a setores ultraconservadores da base parlamentar de Michel Temer –; o lançamento de Edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), pautado por uma versão da BNCC sequer deliberada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); o esvaziamento do Programa Brasil Alfabetizado; e o lançamento de uma política que enfraquece o direito à educação infantil, como o Criança Feliz. Essas medidas elencadas, entre outras que poderiam ter sido citadas, compõem um conjunto de políticas implementadas por um governo capaz de editar a Emenda à Constituição 95/2016, que estabelece um teto de 20 anos aos gastos públicos federais, inviabilizando a consagração plena de todos os direitos sociais, especialmente a educação. Essa situação chama atenção da Comunidade Internacional. No Processo de Revisão Periódica Universal (RPU), em curso, mecanismo avaliatório da situação dos Direitos Humanos realizado no âmbito da Organização das Nações Unidas, 103 países questionaram o Brasil. Destes, 26 reforçaram a importância de implementação do PNE e 6 citaram a necessidade de ampliação dos investimentos em políticas sociais, redução das desigualdades, além de terem formulado críticas à política econômica em vigor. Não há dúvida de que desconstruir a Conae e o FNE prejudica demasiadamente o cumprimento do Plano. Frente ao exposto, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação participará da construção da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) e do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), buscando tornar esses espaços amplos e seminais à refundação do FNE e da Conae, em respeito à Lei No. 13.005/2014, que estabelece o PNE 2014-2024. Por fim, como um gesto de grandeza, sugerimos que o Sr. aceite a recomendação do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que encaminhou, no dia 10 de maio de 2017, uma solicitação de revogação da Portaria No. 577/2017 e do Decreto Executivo já referido. Caso contrário, o próximo governo, após a retomada da normalidade democrática, independentemente de qual força partidária sairá vitoriosa nas eleições de 2018, terá ainda mais trabalho para desconstruir todos os equívocos, desmandos e retrocessos produzidos por sua gestão. Atenciosamente, Daniel Cara Coordenador Geral CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO