ONU inclui recomendações da Campanha em relatório para Revisão Periódica Universal

As recomendações foram incluídas em relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas no âmbito do processo de Revisão Periódica Universal (RPU), pelo qual o Brasil está sendo submetido essa semana Genebra - As recomendações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foram incluídas em relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas com sumário executivo das submissões da sociedade civil (OSCs) no âmbito do processo de Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, pelo qual o Brasil está sendo submetido essa semana em seu 3º ciclo (saiba mais sobre o funcionamento do RPU aqui). Os relatórios que pautam da Revisão Periódica Universal são compostos por um compilado das submissões da sociedade civil, um compilado das informações da própria ONU, e outro submetido pelo governo brasileiro. "É importante observar que as compilações da sociedade civil e da ONU são convergentes, trazem questões similares ou iguais e não fogem de desafios do Brasil. Contudo, o texto apresentado pelo governo é divergente, pois é vago em temas sensíveis, especialmente o financiamento adequado dos direitos sociais", afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recomendações incluídas no relatório O documento cita que a Campanha demonstrou preocupação com a Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados e PEC 55/2016 no Senado Federal), que determina que nenhum investimento nas áreas sociais pode exceder o ajuste da inflação por 20 anos. Em outro relatório, com a compilação das informações da própria ONU, que também integra os documentos da RPU ao Brasil, essa pauta trazida pela Campanha é reiterada, sendo citado comunicado assinado pelo Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, endossado pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry, em dezembro de 2016. Os relatores afirmavam que "os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil". O relatório com a compilação das informações da ONU explicita posicionamento da UNESCO de que enquanto o Brasil aumentou significativamente seu investimento em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios importantes no que diz respeito ao financiamento da educação. Em reunião na Missão Permanente do Brasil nas Nações Unidas, realizada hoje, 03/05, Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), defendeu a EC 95/2016, mas concordou que não é possível melhorar a qualidade da educação no Brasil com o padrão de investimento atual. "É evidente que o governo federal não é capaz de resolver suas contradições. Não dá para cumprir o Plano Nacional de Educação sob o teto da Emenda Constitucional 95. Ou seja, se isso permanecer, ficaremos 20 anos sem qualidade na educação", afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, diante do pronunciamento do governo. Tanto o relatório com a compilação das submissões das OSCs quanto o compilado das Nações Unidas reiteram que o Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Lei nº 13.005/2014 - representa uma importante conquista, sendo muito bem-vinda como instrumento para o cumprimento do direito humano à educação no Brasil. O compilado das Nações Unidas cita as conclusões do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU de 2015, cujas inserções também são resultado de processo de incidência da Campanha. A Campanha ainda pautou o relatório da sociedade civil na ONU no que diz respeito ao avanço da privatização da educação em todas as etapas e modalidades da educação, que vem contribuindo para o aumento das desigualdades educacionais e o enfraquecimento do setor público. A compra de sistemas apostilados e de pacotes para o planejamento e a gestão de escolas públicas foram pontos sensíveis apresentados. Grande atenção foi dada às questões que tangem a igualdade de gênero na educação. A Campanha fez denúncia quanto ao descumprimento do Brasil às recomendações 119.33, 119.47, e 119.94 do Relatório do Conselho de Direitos Humanos em sua 21ª Sessão, sobre igualdade de gênero, por conta da retirada das questões sobre a temática, assim como de combate às discriminações por orientação sexual, dos planos estaduais e municipais de educação. "Sob a pressão de líderes religiosos, parlamentares de 12 dos 27 estados brasileiros retiraram dos planos de educação estratégias que buscavam superar as desigualdades de gênero, orientação sexual e raça", cita o relatório compilado da sociedade civil. Nesse âmbito ainda, a Campanha denunciou os dados inaceitáveis de violência contra a mulher - 5 mil mortes e 500 mil estupros, segundo dados da OMS e do IPEA. Saiba mais em matéria no O Estado de S. Paulo. O relatório compilado com informações submetidas pela própria ONU também cita a questão, fazendo referência ao relatório do Comitê sobre os Direitos da Criança de 2015 (supracitado). As informações foram compiladas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas a partir de relatório conjunto enviado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juntamente com Ação Educativa, Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes), e Clade (Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação). A incidência in loco na Pré-Sessão e na Sessão do RPU está sendo realizada em parceria com o IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos). Informações para a imprensa Andressa Pellanda andressa@campanha.org.br +55 11 98285.3484 (whatsapp)