Campanha Nacional pelo Direito à Educação entrega dossiê sobre violações ao direito à educação no Brasil para Relatora Especial para o Direito Humano à Educação da ONU, Koumba Boly Barry

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por ocasião do 1º Encontro Internacional da ReLus, entregou dossiê elaborado pela Campanha para a Relatora Especial para o Direito Humano à educação da ONU, Koumba Boly Barry, tratando de violações ao direito humano à educação no Brasil, com denúncias sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241-55/2016, assim como sobre os riscos ao Plano Nacional de Educação (PNE) e à implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi); os impactos negativos da privatização da educação; e os retrocessos na promoção da igualdade de gênero nos planos de educação. Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe também apresentaram dados e informações sobre a situação de seus países no que diz respeito à garantia do direito humano à educação. Foi explicitado que as novas medidas econômicas anunciadas pelo presidente Michel Temer, a proposta de reformulação do Ensino Médio via MP 746/2016, e suas recentes mudanças realizadas no Ministério da Educação, como a extinção de importantes programas e portarias (Portaria MEC nº 369/2016, que estabelece o Sinaeb – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; Mais Educação; Proinfância; Pronacampo; Brasil Alfabetizado), colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil. A primeira versão deste dossiê também foi entregue pela Campanha à Education Commission na ocasião da 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Uma preocupação urgente destacada diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, antiga PEC 241, que estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário, inviabilizando as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). A PEC 241 contraria as últimas recomendações do Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC) da ONU (2015), que sublinhou a necessidade de assegurar recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação, mesmo em momentos de crise. A entrega dos documentos se deu no I Encontro Internacional da ReLus – Rede Lusófona pelo Direito à Educação, que acontece entre os dias 14 e 18 de novembro, no Anfiteatro Nobre da Faculdade de Letras do Centro de Estudos Africanos da Universidade do Porto – CEAUP, reunindo representantes da sociedade civil de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal, de São Tomé e Príncipe, além de parceiros de alto nível estratégico e membros da comunidade internacional de direitos humanos e do direito à educação. O dia 16 de novembro é aberto ao público, com a participação da Relatora Especial para o Direito Humano à educação da ONU, Koumba Boly Barry. De Burkina Faso, Dr. Boly Barry é ex-Ministra da Educação e da Alfabetização de seu país, consultou amplamente diversos governos e instituições internacionais sobre o direito à educação e tem sido defensora das questões de gênero na educação. Ver programação anexa abaixo. O 1º Encontro Internacional da ReLus fortalecerá a rede a partir de um debate qualificado sobre a importância do trabalho de incidência internacional conjunta pelo direito humano à educação, reunindo representantes da sociedade civil de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal, de São Tomé e Príncipe. Na atividade também participarão parceiros de alto nível estratégico e membros da comunidade internacional de direitos humanos. Para além disso, Relatórios serão lançados na ocasião pela ReLus e pela UNESCO no Brasil, incluindo: o Relatório de Estudo Exploratório da Situação Educacional nos Países Participantes do PCSS-Lusófonos e o Relatório de Monitoramento Global da Educação (GEM) 2016. O evento decorre no contexto do monitoramento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS-4 e o progresso em direção às metas da Agenda 2030 relativas à educação.  Com esta iniciativa pretende-se apresentar a rede recentemente constituída – ReLus -  e promover um debate qualificado sobre as principais prioridades e desafios para fortalecer, nacional, regional e internacionalmente, o trabalho conjunto da sociedade civil organizada dos países de língua portuguesa para a proteção, respeito e realização do direito à educação. ReLus Impulsionada pelo Programa de Cooperação Sul-Sul pelo Direito à Educação entre países Lusófonos (PCSS-Lusófonos), criado e coordenado pela Campanha Brasileira, com o apoio da Open Society Foundations, a ReLus foi constituída na cidade do Porto, em 5 de fevereiro de 2016, como espaço de interação e posicionamento internacional, com o intuito de fortalecer a incidência política global e a troca de experiências entre os países de língua oficial portuguesa. Ela deve incidir pela universalização do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa, laica e de qualidade, promovida por meio da valorização dos profissionais da educação; da gestão democrática e participativa – tanto das políticas públicas como dos estabelecimentos educacionais –; e do financiamento adequado da educação. Mais informações sobre ReLus disponíveis em: www.campanha.org.br/relus. Inscrições para atividade em: https://goo.gl/forms/c6P28jWwWDopkI8l1 . Para mais informações: Andressa Pellanda – andressa@campanha.org.br Programação: release_1encontrorelus_final