Especialistas defendem reforma do Fundeb em audiência sobre conceito qualidade-aluno

O esgotamento do potencial do Fundo Nacional de Educação (Fundeb) para dar conta dos desafios para a melhoria da educação brasileira foi ressaltado por debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta quarta-feira (13). Para eles, os custos exigidos vão além da capacidade dos municípios e a solução é ampliar a participação federal no financiamento do ensino básico. Por isso, entendem que o fundo precisa ser reformulado antes mesmo do fim de sua vigência, em 2020, numa revisão do pacto federativo que envolveu sua criação.

— Há uma crise instalada e ela é de grandes proporções. Uma delas diz respeito ao piso nacional dos professores — afirmou Cesar Callegari, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Callegari, que integra a Câmara de Educação Básica do CNE, observou que em 2015, pela primeira vez, o volume de recursos destinados ao Fundeb será menor em relação ao ano imediatamente anterior, em decorrência da crise econômica, que reduz a arrecadação de tributos. No entanto, para o próximo ano já está projetado um aumento de 12,5% no piso, quando muitos municípios e até alguns estados já não cumprem o mínimo estipulado, hoje de pouco mais de R$ 1,9 mil por mês.

Custo-aluno

A audiência debateu a implantação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), a pedido da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que dividiu com o presidente da CE, senador Romário, a coordenação dos trabalhos. A partir de sua implantação, o CAQ vai servir de parâmetro para o cálculo das despesas com o ensino básico. Para se chegar ao gasto por aluno, em cada nível de ensino, o cálculo deve incluir salas com número ideal de estudantes, equipamentos adequados, como computadores e material didático, boa infraestrutura (laboratórios, bibliotecas e quadras esportivas, por exemplo), além de professores bem remunerados e capacitados.

O atual Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005, de 2014, estabeleceu uma modulação temporal para a adoção do novo referencial de financiamento. Estipulou prazo de dois anos, até julho de 2016, para a implantação do Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi), pautado em padrões mínimos para se atingir uma educação de qualidade. Depois, os valores serão progressivamente reajustados até se atingir o valor ideal, que se transformará no CAQ e espelhará padrões de gastos próximos aos de países mais avançados.

Lentidão

Houve críticas ao Ministério da Educação (MEC), já que o tempo vem passando e até o momento a pasta ainda não homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que consolida base de cálculo do CAQi. O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara, em sua apresentação, mostrou que a proposta deve ser homologada até o fim de maio para constar das leis orçamentárias para o ano de 2016. Segundo ele, o MEC precisa se abrir ao diálogo e suas razões para negar a homologação são frágeis.

— As objeções não são suficientes para obstar a homologação de parecer tão central para a garantia da educação pública de qualidade — afirmou.

Ainda segundo Daniel Cara, em relação ao CAQi é possível a implantação por meio do atual Fundeb, que complementa os gastos com educação feitos dos estados e municípios que não conseguem atingir o piso básico por aluno. Nesse caso, o governo federal teria que aportar adicionalmente 30 centavos ao fundo, por aluno. Assim, a contribuição da União subiria de 10 para 40 centavos.

Com base no ano de 2012, em que o governo destinou R$ 9,4 bilhões ao Fundeb, ele disse que o complemento teria que chegar a R$ 46,4 bilhões – o que significaria a União gastar mais 1% do PIB, de forma a garantir o novo padrão de financiamento. Se isso acontecer, segundo Daniel Cara, municípios, estados e União passariam gastar, em termos médios, cada um, cerca de 35 centavos por aluno, numa distribuição mais justa dos gastos.

— A gente estaria assim numa perspectiva de justiça federativa que emana do próprio Plano Nacional da Educação — defendeu.

Flávia Nogueira, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC (SASE/MEC), procurou transmitir tranquilidade quanto ao cumprimento do prazo para a aplicação do novo parâmetro de financiamento. Segundo ela, o mecanismo deverá ser implantado dentro do período de dois anos estabelecido no PNE. Admitiu também que dentro do órgão há diferentes visões sobre a modelagem do conceito aluno-qualidade, mas assegurou que ao fim haverá uma solução consensual.

Na visão do MEC, disse Flávia Nogueira, a discussão sobre o conceito não pode ser apartada do debate sobre o novo Sistema Nacional de Educação (SNE), igualmente previsto no PNE e com mesmo prazo para implantação. Ela completou que essa discussão deve desaguar em mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDO).

— A LDB deve voltar a receber um capítulo sobre o novo sistema e aí o conceito aluno-qualidade deve estar presente — adiantou.

Entrave político

Na avaliação de Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, os interessados precisam se comprometer e cobrar a homologação do CAQi. Na opinião dele, a dificuldade é política e decorre de um fato: quando o parâmetro começar a ser aplicado, os órgãos de controle – tribunais de contas e Ministério Público – passam a contar com critérios mais objetivos para cobrar do governo federal, prefeituras e estados o cumprimento de padrões mínimos de qualidade nas escolas.

Quando integrou o CNE, até 2013, Mozart foi relator do processo sobre a modelagem do CAQi. Depois que chegou ao MEC, disse ele, o parecer aprovado pelo CE constituiu dois processos diferentes e percorreu diferentes setores. Voltou ao CNE quase quatro anos depois, na forma de duas matrizes de custos diferentes, o que teria gerado ainda mais dificuldades para análise no curto tempo que restou para análise, antes que ele deixasse o cargo de conselheiro.

Participou também do debate Andréa Gouveia, vice-presidente da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (Anped/Região Sul).