CNE reitera apoio ao CAQi

Nesta terça-feira (02/12), em Brasília, a CEB (Câmara de Educação Básica) do CNE (Conselho Nacional de Educação) voltou a receber representantes da sociedade civil para discutiro Parecer CNE/CEB 8/2010, que trata da normatização do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial).Criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi determina os padrões básicos de funcionamento de todas as escolas públicas, como o tamanho adequado das turmas, formação continuada para os educadores, salários e carreira dignos para os profissionais, instalações, equipamentos e outros insumos como laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, materiais didáticos, etc. O CAQi consta de quatro das doze estratégias da meta 20 do novo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), sendo um mecanismo basilar desta Lei.

Além de conselheiros, participaram da reunião Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e o professor José Marcelino de Resende Pinto, presidente da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação). Mais do que discutir o mecanismo, capaz de reorganizar e qualificar o financiamento e a gestão da Educação Básica no País, o encontro serviu para cobrar do Ministério da Educação a homologar o Parecer 8/2010, que amplia em cerca de R$ 37 bilhões o repasse da União para a educação nos Estados e Municípios.

O PNE determina que o CAQi seja implementado até 2016. No entendimento da comunidade educacional, o mecanismo já está regulamentado, por meio do Parecer 8/2010 do CNE. Assim, ele só não está em vigor porque o MEC posterga há mais de quatro anos a homologação do documento, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica do CNE.

O parecer normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional, seguindo a cesta de insumos e os custos contidos na metodologia desenvolvida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A demora na homologação foi duramente criticada por mais de 2,6 mil delegados de todo o país que participaram da Conae 2014 (Conferência Nacional de Educação) no final de novembro. Durante a conferência foi aprovada a necessidade da homologação do parecer até maio do próximo ano.

“Essa medida é fundamental para que o dispositivo possa entrar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016, que deve ser discutida no Congresso Nacional a partir do final do primeiro semestre de 2015. Só assim, o País poderá cumprir o que determina o PNE”, explicou Daniel Cara. Os delegados da Conae exigiram ainda que o MEC estabeleça uma comissão para analisar a implementação do CAQi com a Campanha.

“Nossas escolas estariam em outro patamar se o CAQi estivesse em vigor”, criticou Marcelino ao lembrar que o país investe pouco em educação: “O investimento em educação per capita no Brasil é o menor entre os países avaliados pelo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos)”.

Sobre a demora e o impacto orçamentário do CAQi, que deve ampliar de R$9,4 bilhões para R$44,4 bi a complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Daniel Cara explica que a sociedade civil está disposta a negociar com o MEC e discutir regras de transitoriedade para a implementação do CAQi durante os quatro anos do próximo governo. “Mas nunca vamos abrir mão da firmeza e da luta pelo direito à educação, pois não dá pra viver num cenário de tanta desigualdade”.

Conselheiros reiteram apoio ao CAQi

Durante a reunião, Luiz Roberto Alves, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, lembrou que o Conselho tem um papel fundamental de monitoramento do PNE e o CAQi é um dos itens da lei. De acordo com ele, se a Câmara acredita que não desistiu do seu parecer é preciso recolocá-lo na pauta do CNE. Em concordância, o conselheiro José Fernandes de Lima parabenizou o esforço da Campanha e defendeu que o CNE abra esse espaço para fazer a discussão do tema.

Ao comentar a demora da homologação, o presidente da Câmara disse ser natural que os agentes públicos temam a objetivação dos insumos que garantem as condições mínimas para assegurar o direito à educação, e o CAQi amplia a transparência. “O PNE aprovado dá um recado claro de que o controle social sobre as políticas educacionais deve ser objetivado, e não difuso”, defendeu.

Marcelino reforçou o uso do dispositivo como instrumento de controle social: “Com o CAQi os pais poderão cobrar: Se toda escola tem que ter biblioteca, por que a escola do meu filho não tem?”.

O conselheiro Cesar Callegari, que em 2010 presidiu a Câmara de Educação Básica, elogiou o trabalho da Campanha na construção e defesa do CAQi: “Foi isso que deu base para justificar a necessidade dos 10% do PIB. Essa é uma vitória extraordinária que precisa ser reconhecida e deve entrar para os anais da história da educação brasileira”, elogiou. Nessa mesma linha, o conselheiro Antonio Ibañez Ruiz afirmou que o CAQi é “um trabalho fantástico. Não temos ainda a dimensão do que ele significará para o futuro do pais, mas é tenho certeza que será muito promissor”.

Educação de qualidade: quanto custa esse direito?

A necessidade de que a regulamentação do CAQi contenha os valores dos insumos foi um dos principais pontos do debate. Para Callegari, esse é o fator que tem dificultado a homologação. Em resposta, Marcelino afirmou que “se não o CAQi não tivesse um valor, essa discussão não estaria aqui [no CNE]”, considerando que o financiamento da educação é um meio para materializar o direito à educação.

Daniel Cara lembrou que assim como a Lei do Piso Nacional do Magistério e o Salário Mínimo são valores de referência para todo o País, o CAQi prevê um patamar mínimo nacional, que contribuirá na redução das desigualdades no país,. “Nada impede os Municípios ou Estados que conseguem superar os valores do CAQi, o façam. Porém, o que não pode é ficar em um patamar abaixo do CAQi”, afirmou.

O conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa complementou dizendo que “sem a precificação, o CAQi fica no vazio”. Ele lembrou que o primeiro PNE, que vigorou de 2001 a 2011, trazia apenas os insumos e seu impacto sobre as políticas foi nulo.

“A complementação da União ao CAQi não está longe dos valores que o MEC transfere de forma voluntária para estados e municípios”, lembra Marcelino. Segundo ele, um dos motivos da resistência do governo federal em homologar o instrumento é a perda do poder político de realizar ações e programas pontuais, como o Mais Educação, ProInfância, etc... “A complementação da União deve ser feita via Fundeb, que não está sujeito à descontinuidade e ao contingenciamento de recursos como ocorre com os programas do MEC”, completa.

Conselheiros devem retomar o Parecer

Ao final da reunião, os conselheiros da CEB do CNE decidiram retomar a análise do parecer do CAQi entre janeiro e fevereiro. O objetivo é deliberar sobre a matéria no início de 2015, com o intuito de cumprir com a demanda de tempo dada pela Conae. Segundo os delegados da Conferência, o titular do MEC deve homologar o texto analisado pelo CNE até maio do próximo ano, permitindo o início de implementação do CAQi em 2016."

Leia o Parecer CNE/CEB 8/2010