Fundação Abrinq participa do Encontro Nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Iniciou hoje, 19/08, o 9° Encontro Nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com tema "Educação e ação política no Brasil hoje: perspectivas para a incidência da sociedade civil”, com mais de 100 pessoas, dentre membros dos comitês estaduais da rede e membros de organizações sociais pela educação. A Fundação Abrinq – Save the Children é membro do Comitê Diretivo da Campanha, uma rede composta por cerca de 200 organizações que atua há quatorze anos por uma educação de qualidade e para todos no Brasil.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação possui mais de 20 comitês espalhados pelo Brasil e, formando também uma rede internacional, faz parte da Campanha Global pela Educação. Na sua história, obteve diversas conquistas na luta pelo direito à educação pública, gratuita, laica, plural e de qualidade. Participou, assim, de forma decisiva na aprovação do Fundeb, na conquista recente dos 50% do Fundo Social do Pré-Sal e 75% dos royalties do petróleo para a educação e tem acompanhado e incidido intensamente por um próximo Plano Nacional de Educação (PNE) que atenda às necessidades atuais e futuras da população. A Fundação Abrinq participou da incidência política nas tramitações acima mencionadas.
A mesa “PNE, atores sociais e políticas públicas de educação – desafios da interlocução com o Poder Executivo e o Congresso Nacional” foi mediada pela administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira. O debate reuniu consultores legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e da secretária executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Vivian Fuhr, da Undime, ressaltou o papel da organização na incidência política pela educação pública de qualidade. Ela citou uma pesquisa lançada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que concluiu que não são necessários mais recursos para atingir uma educação de qualidade no país, o que foi incisivamente combatido pela instituição . De acordo com a nota lançada pela Undime, a STN não levou em consideração uma série de dados já consolidados no país como: a grande demanda por vagas em creches públicas; as crianças fora da escola e que estão em risco de evasão; a Lei do Piso salarial dos professores, e a alfabetização e educação de jovens e adultos. Eles não contemplaram, inclusive, as demandas econômicas e sociais brasileiras ainda a serem atingidas. Além disso, uma crítica incisiva da Undime foi sobre o indicador utilizado na pesquisa para avaliar a necessidade de aplicação de investimento financeiro na educação, o Ideb (Índice de desenvolvimento da educação básica). Segundo ela, as metas norteadoras para o investimento em educação são as do Plano Nacional de Educação (PNE) e não as do Ideb. Nessa perspectiva, Heloísa Oliveira ressaltou a importância da participação da Undime na rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “As políticas públicas de educação se materializam nos municípios”, acrescentou a executiva da Fundação Abrinq.
Paulo Sena, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, na área de educação, cultura e desporto, fez uma exposição quanto aos atores e políticas educacionais no Congresso Nacional, passando desde as atribuições dos três poderes, passando pelo sistema de tramitação das proposições até a atuação dos atores sociais e as pautas das ruas. Para ele, os desafios institucionais da Casa são a democracia participativa, a qualificação da pauta das comissões e a disseminação das informações. Como desafios temáticos foram levantados o PNE, o piso nacional dos professores, a transformação do Fundeb como mecanismo permanente, a reforma tributária, entre outros.
Complementando a abordagem de Paulo Sena, Tatiana Feitosa de Brito, da consultoria legislativa do Senado Federal, tratou do lugar da educação no discurso político. Para ela, todos são a favor da educação, mas os consensos não chegam aos detalhes. “Além disso, há uma certa tendência aos parlamentares dizerem que colocar mais recurso em educação não vai mudar a educação. Sozinho não vai mesmo, mas é necessário”, explicou. Segundo a consultora, são 192 projetos de lei do Senado (PLS), quatro substitutivos da Câmara, 29 projetos de lei da Câmara (PLC), 21 projetos de emendas à constituição (PEC) e duas medidas provisórias (MPV) tramitando no Senado Federal relativos à educação. Os temas passam por financiamento, insumos de qualidade, profissionais da educação, currículo, saúde do estudante, alterações nas políticas públicas vigentes, educação integral, entre outros.
Além das comissões, do plenário, das frentes parlamentares e outros espaços de articulação e decisão dos parlamentares, os gabinetes são importantes locais de conversas de bastidores “às vezes mais francas e aprofundadas que nos espaços formais”. Para Tatiana, os principais desafios para a interlocução com o Congresso no que tange a educação, são a concordância genérica e a divergência no detalhe da construção do Sistema Nacional de Educação e a regulamentação da lei dos royalties. “É preciso um diálogo qualificado e permanente”, concluiu.
“Royalties do petróleo, uma oportunidade perdida” foi o tema da exposição do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, na área de recursos minerais, hídricos e energéticos, Paulo César Ribeiro Lima. De acordo com ele, o petróleo está sob risco tecnológico e também ambiental, já que é uma energia ainda muito cara. Além disso, fez uma dura crítica à privatização da Petrobrás. “Os reservatórios de petróleo no Brasil são um verdadeiro tesouro. O problema é que eles não são públicos: 35% do capital social da Petrobrás é estrangeiro; 53% do capital social da Petrobras é privado, e 47% é de entes governamentais. O cenário ideal seria o governo comprar os ADRs e a Petrobrás voltar a ser uma empresa pública”, explicou.
Após a exposição dos especialistas e convidados foi aberto o debate que contou com a participação intensa dos membros dos comitês regionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O evento conta com uma agenda repleta de atividades nos próximos dias e trará subsídios para a incidência política na Conae 2014 (Conferência Nacional de Educação) e na tramitação do novo Plano Nacional de Educação.