Doze anos de Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Hoje, 5 de outubro de 2011, Dia Mundial do Professor, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação completa 12 anos. Fundada em 1999, a criação da Campanha foi impulsionada por um conjunto de organizações da sociedade civil que participaria da Cúpula Mundial de Educação em Dakar (Senegal), no ano seguinte. O objetivo era somar diferentes forças políticas para demandar o cumprimento de compromissos e metas nacionais e internacionais na área da educação.

Hoje é considerada a articulação mais ampla e plural no campo da educação básica no Brasil, constituindo-se como uma rede que articula mais de 200 grupos e entidades distribuídas por todo o país, incluindo movimentos sociais, sindicatos, organizações não-governamentais nacionais e internacionais, fundações, grupos universitários, estudantis, juvenis e comunitários, além de centenas de cidadãs e cidadãos que acreditam na construção de um país justo e sustentável pela garantia, entre outros, do direito à educação pública de qualidade.

Fundeb pra Valer! Em outubro de 2007, a Campanha recebeu do Congresso Nacional, por iniciativa da Câmara dos Deputados, o prêmio Darcy Ribeiro, por sua bem-sucedida atuação de incidência política no processo de criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).

Anteontem, 3 de outubro de 2011, foi lançado em Natal/RN, na 34ª Reunião Anual da Anped (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação) o livro “Fundeb, federalismo e regime de colaboração”, do doutor em educação Paulo de Sena Martins, consultor legislativo concursado da Câmara dos Deputados. Em seu texto, Paulo Sena afirma que “em vez da predominância política do triângulo de ferro (governo, burocratas e grupos de interesse, em processo fechado de decisão) como ocorreu na discussão do Fundef, [na criação do Fundeb] tomou lugar o protagonismo das redes sociais, em grande medida articuladas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que liderou o movimento ‘Fundeb pra Valer!’ e deu espaço ao ‘submovimento’ dos ‘fraldas pintadas’, que reclamavam a inclusão das creches.”

Entre outras conquistas, a incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi determinante para garantir o aumento da participação financeira da União no Fundeb e para a inclusão das creches no fundo, o que já hoje permite atender milhões de crianças brasileiras.

Coneb, Conae e FNE. Entre todas as grandes áreas sociais, apenas a educação não teve qualquer tipo de conferência durante o primeiro mandato do presidente Lula (2003-2006). Como uma das principais vozes da sociedade civil que exigiam a realização dessas conferências, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi membro titular das comissões organizadoras da Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica) e da Conae (Conferência Nacional de Educação). Na Coneb coordenou o eixo "Construção do regime de colaboração entre os sistemas de ensino, tendo como um dos instrumentos o financiamento da educação". Já na Conae a rede coordenou o eixo “Financiamento da educação e controle social”.

Com participação destacada nas duas conferências educacionais, fundamentada em argumentos técnicos e força de mobilização, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação conseguiu aprovar, – graças aos seus Comitês Regionais –, praticamente todas as emendas que apresentou às etapas subnacionais (municipais e/ou estaduais/distrital). Alicerçada por esse esforço coletivo, em articulação com seu Comitê Diretivo, a rede foi determinante nos conteúdos conclusivos dos documentos finais tanto da Coneb, quanto da Conae.

Em 15 de dezembro de 2010, em solenidade com o então presidente Lula, a Campanha foi confirmada como uma das fundadoras do Fórum Nacional de Educação, ocupando uma cadeira de titular.

PNE pra Valer! Diante de um projeto tímido de Plano Nacional de Educação, apresentado em dezembro de 2010 pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, apenas três horas após a divulgação da proposta do projeto de lei, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresentou uma primeira leitura crítica ao PL 8035/2010, que trata do segundo PNE após a redemocratização do Brasil.( Veja aqui)

Em fevereiro de 2011, a Campanha foi pioneira ao apresentar um primeiro conjunto de emendas à proposta de PNE do executivo federal.( Veja aqui)

Replicadas e repetidas por diversos parlamentares, de todos os matizes ideológicos, as 101 emendas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, concluídas em maio de 2011, representam cerca de 31% das 2915 emendas ao PL 8035/2010.

Graças à capacidade propositiva da rede, à representatividade de seu Comitê Diretivo e à força mobilizadora de seusComitês Regionais, a Campanha esteve presente na grande maioria das audiências públicas que debateram o PNE, tanto no Congresso Nacional como nas Assembleias Legislativas.

Com tradição na luta pelo financiamento adequado da educação no Brasil, em agosto de 2011, durante seu 7º Encontro Nacional, a Campanha lançou a Nota Técnica “Por que 7% do PIB para a educação é pouco? Cálculo dos investimentos adicionais necessários para o novo PNE garantir um padrão mínimo de qualidade”.

Para os próximos dias, a rede aguarda a divulgação do relatório substitutivo do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/2010. Com a mesma determinação, manterá sua vigilante e propositiva ação de incidência no processo de tramitação do novo PNE.

Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). Em 2007, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação concluiu uma de suas grandes contribuições para repensar o financiamento da educação no Brasil. Naquele ano, publicou o livro Custo Aluno-Qualidade Inicial, resultado de um estudo inédito conduzido pela Campanha desde 2002.

A partir de insumos como remuneração digna de profissionais, número adequado de alunos/crianças por turma, equipamentos e materiais didáticos, entre outros, o CAQi aponta quanto deveria ser investido por aluno de cada etapa da educação básica para que o Brasil comece a oferecer uma educação com um patamar mínimo de qualidade para seus alunos e alunas.

O CAQi propõe uma inversão da lógica que hoje rege a definição dos orçamentos públicos para educação no país, pois parte do que é necessário para garantir uma educação com um patamar inicial de qualidade, e não do que está disponível em termos de orçamento.

A Campanha obteve uma importante conquista em 5 de maio de 2010, quando o CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou a Resolução 8/2010, que normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional de acordo com o CAQi. A resolução resulta do Termo de Cooperação firmado entre a Câmara de Educação Básica do CNE e a Campanha em 5 de novembro de 2008, o primeiro estabelecido entre o Conselho e uma rede da sociedade civil. A Resolução aguarda homologação do ministro da Educação, Fernando Haddad.

Diversas emendas sobre o CAQi foram aprovadas nos documentos finais da Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica, 2008) e da Conae (Conferência Nacional de Educação, 2010). Entre as 101 emendas da Campanha ao novo PNE, diversas determinam o CAQi como a principal referência para o financiamento da educação. O CAQi também vem sendo a base para a construção de estudos semelhantes em países como Nigéria, Peru, Argentina, Colômbia e Índia.

No Brasil, além de aprová-lo no novo PNE, o próximo passo é calcular o Custo Aluno-Qualidade Inicial da Educação em Tempo Integral. Amicus Curiae em defesa do Piso no STF. Em novembro de 2008, a Campanha, junto com um grupo de entidades, enviou uma petição Amicus Curiae ao Supremo Tribunal Federal para rebater os argumentos usados na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contra a lei que criou piso salarial para professores da educação básica pública (11.738/2008).

O documento da sociedade civil, apresentado com sustentação oral, forneceu elementos para que os ministros do STF decidissem favoravelmente à implementação do piso, uma vez que seu propósito é o promover a melhoria da qualidade do ensino por meio da valorização docente, enfrentando as desigualdades de oportunidades educacionais que caracterizam o sistema escolar brasileiro.

Articulação internacional. Por meio de diversas ações, a partir de 2003, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação estimulou a criação da Clade (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação), da qual é fundadora e membro do comitê diretivo. Também participou da fundação da CGE (Campanha Global pela Educação) e integrou sua direção entre janeiro de 2007 e fevereiro de 2011.

Atualmente, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lidera um programa de cooperação Sul-Sul com os países africanos lusófonos (Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe). O objetivo é fortalecer a incidência política por direito à educação nos países participantes e criar a ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação), com o lema, parafraseado do poeta Fernando Pessoa, “Nossa Pátria é Nossa Língua”.

Todas as conquistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação são fruto de uma história escrita cotidianamente por milhares de brasileiros e brasileiras que acreditam na escola pública e nela atuam. É uma história de quem tem visão crítica capaz de perceber e denunciar os problemas da educação brasileira, mas também tem a coragem de propor caminhos e alternativas que garantam a universalização dos direitos educacionais, de forma plena e integral.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se orgulha também de ser herdeira do pensamento e da ação de tantos outros sujeitos individuais e coletivos que a antecederam e que a inspiram.

Parabéns, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por seus 12 anos!