Acervo

Sustentação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação em denúncia na CIDH/OEA contra a PEC 55

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação juntamente com 17 outras organizações de direitos humanos fizeram denúncia contra a PEC 55/2016 e o desmonte das políticas sociais no Brasil na OEA

Sob a argumentação de que as recentes medidas propostas pelo governo brasileiro impactam gravemente no cumprimento dos direitos humanos e representam sério retrocesso no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juntamente com outras 16 organizações de direitos humanos, denunciaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (PEC 241, na Câmara dos Deputados), que impõe um teto de gastos para os próximos 20 anos.