Acervo

PNE no Senado Federal: é preciso celeridade, mas sem recuos.

Brasil, 17 de dezembro de 2012
Posicionamento Público 

PNE no Senado Federal: é preciso celeridade, mas sem recuos. 

O novo Plano Nacional de Educação (PNE), registrado como PLC (Projeto de Lei da Câmara) 103/2012, pode ser votado amanhã (18/12), no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal. 

Na semana passada, o Senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na referida Comissão, divulgou sua primeira proposta de substitutivo ao texto proveniente da Câmara dos Deputados. Com 35 emendas, o relatório faz correções em termos de técnica legislativa, adequa o texto da Meta 4 ao disposto pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU/2006 – devidamente assumida como Emenda à Constituição pelo Congresso Nacional brasileiro –, mas também traz graves recuos, principalmente quanto à educação infantil, ao suprimir a estratégia 1.16; à qualidade da educação, ao excluir a oferta de Internet de banda larga, prevista na estratégia 7.17; à expansão das matrículas públicas no ensino profissionalizante na Meta 11; à expansão das matrículas públicas no ensino superior ; à necessidade de financiamento à educação, com controle social e à inegociável prioridade de investimento na educação pública.