Nota Técnica “NOVO FUNDEB: EM NOME DE UM CONSENSO QUE PROMOVA O DIREITO À EDUCAÇÃO”

Este documento, dividido em três partes, apresenta análises e traz recomendações sobre o que está em debate na tramitação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) na Câmara dos Deputados. Ele busca tanto informar a sociedade brasileira sobre o tema quanto pretende auxiliar a decisão dos parlamentares. De forma transparente, também exprime a posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A primeira parte do documento é composta pelo posicionamento público da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que faz um gesto em busca do consenso. 

A segunda parte traz um quadro que analisa o texto original da PEC 15-A/2015, a primeira minuta de substitutivo apresentada em 2019 à PEC 15-A/2015, as 5 emendas parlamentares à PEC 15-A/2015 e, enfim, analisa a posição do Ministério da Educação do governo Bolsonaro, materializada por meio de Ofício encaminhado à relatora da matéria – deputada Prof.a Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). 

A terceira e última parte, pela gravidade do tema, traz uma análise crítica mais aprofundada de emendas que buscam constitucionalizar o gerencialismo e possibilidades de privatização da educação, o que fere os princípios da Constituição Federal de 1988, bem como contradiz a bibliografia consolidada sobre a gestão educacional.

Vale dizer que este documento é resultado de um esforço coletivo. A primeira parte é assinada pelo Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, após sugestão da Coordenação Geral. A segunda e terceira partes são fruto de um criterioso trabalho empreendido por Andréia Mello Lacé, Andressa Pellanda, Catarina de Almeida de Santos, Daniel Cara, Fernanda Vick Sena, e Salomão Ximenes.