Acervo

Lei 13.005/2014 (PNE) em formato de bolso

Este livreto traz na íntegra o texto da Lei 13.005/2014, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). Esta lei contou com o incansável trabalho de incidência política realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil, em representação de mais de 200 organizações da sociedade civil. O PNE foi sancionado pela presidente Dilma Roussef depois de tramitar por quatro anos no Congresso Nacional. 

Pela primeira vez na história da política pública de educação, o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), uma proposta elaborada integralmente pela sociedade civil foi incorporada a um documento legal. Em outubro de 2007, muito antes do PNE ser um tema nacional, a rede da Campanha formulou suas primeiras estratégias de incidência para incidir sobre o plano. Para tanto, priorizou sua participação nas conferências de educação, especialmente a Conae 2010 (Conferência Nacional de Educação). 

Graças à sociedade civil e ao parlamento, o texto publicado na forma de lei é marcadamente melhor do que a versão original, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2010. Não é difícil resumir o PNE. Na prática, como qualquer outro plano, ele desenha um cenário que precisa ser concretizado. Todo esse esforço, sistematizado em 20 metas e 254 estratégias, exige um patamar de investimento público em educação pública equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto).

Entre tantas conquistas alcançadas, se destaca a implementação plena do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), com a participação finaceira do Governo Federal, colaborando de forma inédita com Estados e Municípios. O CAQi é um mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002. O principal desafio do PNE agora é o de sua implementação, que deve estar alicerçada na elaboração dos planos estaduais e municipais, no fortalecimento do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns subnacionais (estaduais e municipais) e no estabelecimento de práticas e mecanismos de controle social.