Lei 12.858/2013 (Royalties) em formato de bolso

Este livreto traz o texto na íntegra da lei 12.858/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação pública. A sanção desta lei representa uma conquista de muita luta e incidência política da sociedade civil brasileira. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em representação de mais de 200 organizações sociais que integram a sua rede, teve papel destacado. Fruto de uma aposta estratégica de incidência política para a consagração plena do direito à educação, a lei representa também o meio mais perene de compensar os ganhos obtidos pela onerosa extração do petróleo. 

Quando encaminhou a Lei, a presidenta Dilma Rousseff propunha a vinculação apenas de 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal. Graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha, agora a educação será beneficiada com 50% dos depósitos e 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal, além de uma maior quantidade de recursos oriundos dos royalties.

É importante ressaltar, no entanto, que a destinação do Fundo Social do Pré-Sal e dos royalties dos novos contratos de comercialização e exploração do petróleo para a educação pública não é suficiente. É preciso distribuir federativamente melhor esse recurso, corrigindo as inequidades regionais e priorizando Estados e Municípios mais frágeis em termos de arrecadação e desenvolvimento socioeconômico.