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Depois de 3 anos de vigência, somente um dos dispositivos do Plano Nacional de Educação com prazo até 2017 foi cumprido, mas com atraso

Balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que somente 22,5% dos dispositivos previstos para 2015, 2016 e 2017 tiveram algum avanço e somente um foi cumprido integralmente, mas com atraso Dos 31 dispositivos da Lei n° 13.005/2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, 24 não foram cumpridos. Dos que apresentaram algum avanço – 6 deles, ou seja, 22,5% -, além de só terem sido cumpridos parcialmente, metade deles o fez com atraso. O único dispositivo do PNE que foi cumprido – e este também com atraso, pois foi realizado posteriormente ao aniversário do Plano em 2016 – foi o art. 5º,§2º, que prevê a publicação de estudos pelo INEP para aferir a evolução das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional. Ainda assim, críticas foram traçadas ao documento, especialmente a de que o investimento em educação, explicitado na avaliação da Meta 20, apresenta os valores em relação ao PIB somente até 2014. Além disso, não desagrega por investimento por ente federado. Esse dado é essencial, pois, dados sobre investimento estatal em educação revelam como foram os gastos federais diretos em educação nos últimos anos, mostrando que o Governo Federal não tem feito sua parte no aumento dos investimentos em educação, ao contrário de estados, DF, e municípios. O levantamento mostra ainda que, com o descumprimento do artigo 13, que prevê o estabelecimento do Sistema Nacional de Educação, e das estratégias 20.6, 20.9, e 20.11 que dizem respeito à implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), regulamentação do Regime de Colaboração, e elaboração do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), respectivamente, diversos outros dispositivos não puderam ser cumpridos. “Isso acontece porque o Plano Nacional de Educação foi organizado como uma agenda progressiva. Isso significa que seus dispositivos estão dispostos em um cronograma de cumprimento, com tarefas distribuídas para cada um dos dez anos. Se uma tarefa agendada para 2015 não for feita, ela prejudica o cumprimento de outra agendada para 2016, que prejudica uma terceira programada para 2017 e assim por diante”, explicou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Fora do prazo e atrasando a agenda de cumprimento da Estratégia 20.6 do PNE, foi publicada a Portaria n° 142, em 17 de março de 2016, instituindo a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, da qual a Campanha integra sua composição. Esta nomeação resultou de um longo processo de negociação batalhado pela rede da Campanha desde a tramitação do PNE, tendo sido uma importante demonstração de abertura ao diálogo e a Campanha reafirmou à época sua disposição em colaborar com a definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE. Anteriormente, foi publicado relatório da SASE/MEC do Governo Dilma a respeito, mas em um processo de desconstrução do CAQi, procurando criar alternativas e subterfúgios para inviabilizar o financiamento adequado da educação. Desde a publicação da Portaria, e com a mudança de governo, a Comissão nunca foi convocada e nada foi realizado a respeito deste dispositivo. Aliado a esse cenário de atraso no cumprimento das metas do PNE, o Brasil enfrenta nesse momento um grave período de depressão econômica, o qual tem ocasionado o descumprimento de metas nacionais e internacionais de educação, com subfinanciamento para a área, enfraquecimento das instâncias de participação e fragilização da democracia. Uma preocupação urgente trazida pela Semana de Ação Mundial 2017 – destinada a mobilizar a população em torno do monitoramento do Plano Nacional de Educação no Brasil - e que impacta decisivamente na implementação do PNE é a Emenda à Constituição 95 (oriunda da PEC 241-55/2016, do teto de gastos), aprovada de forma acelerada no final de 2016, que estabelece um novo regime tributário e determina que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por 20 anos. O investimento de novos recursos na construção de escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, os estabelecimentos de ensino básico ou os salários dos professores está em risco. “Para que o Plano Nacional de Educação seja integralmente cumprido, ele deve ser colocado como prioridade. Sendo assim, a educação não seria prejudicada pela área fazendária. Diante desse contexto de ‘austericídio’ e de escanteamento do PNE, nós temos reiterado a centralidade no Plano e incidido por um novo Fundeb”, afirmou Daniel Cara, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, em 18/4, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A audiência teve por tema “O novo Fundeb como contribuição para a construção do Custo Aluno-Qualidade (CAQ): análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto”.


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Destaques do balanço Realização da CONAE (art. 69 caput e § 22) - A Conferência Nacional de Educação de 2014, prevista para o período de 17 a 21 de fevereiro, em Brasília, foi remarcada para o período de 19 a 23 de novembro. O Ministério da Educação (MEC) alegou os altos custos e a falta de tempo hábil para uma nova licitação para justificar o adiamento. Na época, nota da Campanha afirmava que "ao comunicar sua decisão, sem nunca ter antes problematizado com o FNE quaisquer preocupações quanto à realização da Conae, o MEC demonstra grave desrespeito com a participação popular, princípio político que, inclusive, consta do tema central da conferência: 'O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração' (...) Devido à letargia na aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso Nacional, a Conae-2014 coincidiria com um momento decisivo para a educação brasileira: o início da etapa terminativa de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Portanto, o evento seria estratégico para fortalecer a defesa do texto da Câmara, apoiado pela comunidade educacional, em detrimento da versão do Senado, defendida pelo Palácio do Planalto." Assim, ela não pautou a elaboração e não teve função de monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-2024. A Conae 2018, que tem por objetivo realizar tal avaliação intermediária do PNE, foi desagendada; e o Fórum Nacional de Educação, que tem por função coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem, passa por um desmonte - Decreto de 26 de abril de 2017 (Conae) e Portaria n° 577, de 27 de abril de 2017 (FNE), respectivamente. Assim, está em risco a realização da Conae 2018. A Conae 2022 foi proposta com o objetivo de avaliar o cumprimento do Plano e propor as diretrizes para o Plano Nacional de Educação seguinte, impedindo um período de vacância sem legislação como ocorreu entre 2010 e 2014. Meta 1 – Educação Infantil - Considerando que, segundo dados da Pnad 2016, temos 90,5% de cobertura em pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, a meta parcial não foi cumprida. Na creche, 29,6% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas - ainda distante da meta final, de 50%. Além disso, houve um desmonte das políticas de educação voltadas para a primeira infância, sendo dado enfoque no programa "Criança Feliz", liderado pela primeira-dama, Marcela Temer. O programa foi criticado pelos especialistas da educação pelo retrocesso em focar o investimento da primeira infância na atribuição da assistência social. Também enfrentou críticas do próprio Conselho Federal de Serviço Social, que afirmou em nota pública que o Criança Feliz foi criado “à revelia de qualquer discussão com os Conselhos das políticas da intersetorialidade do Programa”. E, ainda, explicitou a privatização da política, criticando a transferência de atribuição do setor público para o terceiro setor, descumprindo a Lei Orgânica da Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social. Além disso, desde que foi lançado, o programa já tem sido precarizado: o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário reduziu de 750 mil para 400 mil o número de crianças que deverão ser atendidas com apoio médico, pedagógico e psicológico em 2017. Est. 1.6. / Est. 7.21 - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) - Em 1° de setembro de 2016 foi revogada a Portaria nº 369 de 5 de maio de 2016, dedicada a regulamentar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb). Com ela, a política de avaliação para a educação infantil também não avançou. Proposto pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), o Sinaeb é um instrumento legal destinado a qualificar a avaliação da educação básica, tornando-a capaz de auxiliar verdadeiramente o aprimoramento das políticas educacionais em suas diferentes dimensões, inclusive fazendo melhor uso dos mecanismos avaliativos já existentes e fomentando uma nova cultura avaliativa na educação, além de criar outros extremamente necessários. Discutido por dois anos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), especialmente por meio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb), a Portaria MEC 369/2016 refletiu um amplo processo de formulação e acúmulo que envolveu servidores do Inep, professores, gestores, pesquisadores e demais especialistas em educação, culminando em uma proposta comprometida com a promoção da justiça educacional. Desconstruir a regulamentação do Sinaeb, por meio da minúscula Portaria revogatória nº 981 de 25 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2016, só reforçou a avaliação acerca do caráter e da intenção do Governo Temer, dedicado a extinguir ações e programas governamentais ao invés analisá-los e fortalecê-los. Ou seja, reforçou a velha tradição de descontinuidade das políticas públicas, o que expressa um grave descompromisso com o direito à educação, em nome de interesses alheios aos ditames constitucionais. Meta 3 – Ensino Médio - O percentual de jovens de 15 a 17 anos na escola é de 82,6% (Pnad 2016), não tendo sido cumprida a meta de 2016. Isso significa que 1,5 milhão de jovens nessa faixa etária estão fora da escola. Além de não ter havido política pública específica para a inclusão desses jovens na escola, a Reforma do Ensino Médio representa um forte retrocesso para as políticas de ensino secundarista. "A reforma acaba fazendo com que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – a MP altera pontos da LDB e da Lei do Fundeb – seja desconstituída naquilo que se refere ao Ensino Médio e a Educação Profissional. Ela faz com que os estudantes sejam divididos entre aqueles que vão ter acesso a um ensino propedêutico e aqueles que vão ter acesso a um ensino técnico de baixa qualidade. Ainda, reconcentra os recursos no Ensino Médio e o resultado é que a Educação Infantil - creche e pré-escola - vai ficar prejudicada e os governadores, responsáveis pelo Ensino Médio, vão ser beneficiados contra a posição dos prefeitos", analisou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ademais, a Reforma facilita a privatização da educação, como vem já sendo visto em diversas parcerias público-privadas sendo instaladas na implementação da política em todo o país. Meta 9 – Alfabetização - Segundo dados da Pnad 2015, 92% da população de 15 anos ou mais era alfabetizada. Isso significa que ainda temos 13 milhões de analfabetos no Brasil. Dados da CONFINTEA 2016 mostram que temos 28 milhões de analfabetos funcionais no país. Em agosto de 2016, o governo Temer extinguiu o programa Brasil Alfabetizado, executado por Estados e municípios com verba do governo federal, e única política nacional destinada a atender essa meta do Plano. Estratégia 17.1 – Piso Salarial - No dia 24/11/2015, foi instalado o Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, composto por representantes do Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Todavia, com o advindo da EC 95/2016, do teto de gastos, e com o não cumprimento das estratégias 20.6, 20.8, e 20.9 (financiamento) do Plano Nacional de Educação, o aumento progressivo do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica se vê prejudicado. De acordo com dado publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em 23/06/2017, os professores da educação básica pública – da creche ao ensino médio – ganhavam, em média, R$ 3.335 no País, em 2014; sendo que 99% dos professores ganhavam menos de R$ 3,5 mil. A distribuição por entes federados é, também, bastante desigual: a rede municipal, que concentra 59% dos professores da educação básica, é a que tem a menor média salarial, de R$ 3.116,35 por carga horária de 40 horas semanais. Nos colégios estaduais, a média é de R$ 3.476,42. Já na rede federal, que emprega só 1,3% dos professores, a média é de R$ 7.767,94. E a média esconde as desigualdades regionais. Segundo o levantamento, por exemplo, a rede estadual do Mato Grosso tem o menor salário médio: R$ 1.196,44 - bem abaixo do piso fixado naquele ano, de R$ 1.697,39. Art. 13 / Est. 20.9 – Sistema Nacional de Educação - Apesar de o PLP 413/2014, que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal e regulamentar o SNE, estar há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, ele ainda não foi aprovado e, portanto, o Sistema Nacional de Educação não foi ainda estabelecido por lei específica. Em relação aos dois projetos iniciais, elaborados pelos deputados Ságuas Moraes (PLC 413/2014) e Felipe Bornier (PLC 15/2011), o texto de Glauber Braga avança e muito – sendo, inclusive, mais coerente com as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2014. A articulação federativa, o financiamento da educação e, principalmente, os conceitos de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade foram bem incorporados – embora haja espaço para melhorias. Aliás, não existe no país qualquer outro trabalho que conceitualize o CAQi e mensure custos de insumos para a realização do processo de ensino-aprendizagem. Apesar do pequeno avanço nessa tramitação, com o descumprimento das estratégias 20.6, 20.8, e 20.9 do Plano, há impacto de prejuízo na elaboração e implementação do SNE, que também deve incluir o sistema de financiamento da educação através do CAQi/CAQ. Argumenta-se que através do novo Fundeb (PEC 15/2015), a estratégia 20.9 poderá ser cumprida. Todavia, o Fundeb é apenas uma parte do financiamento para a educação e, hoje, sequer garante o CAQi. Embora o esforço da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Undime, da Uncme, e da Fineduca para garantir o CAQi no novo Fundeb, ainda assim isso não representará o conjunto do sistema e da colaboração. Dessa forma, o Fundeb é, sim, um componente do SNE e do Regime de Colaboração, mas não o todo em matéria de educação básica e também não considera a educação superior (que também deve ser alvo do SNE). Est. 20.6 / Est. 20.8 – Financiamento - Fora do prazo e atrasando a agenda de cumprimento da Estratégia 20.6 do PNE, foi publicada a Portaria n° 142, em 17 de março de 2016, instituindo a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, da qual a Campanha integra sua composição. Esta nomeação resultou de um longo processo de negociação batalhado pela rede da Campanha desde a tramitação do PNE, tendo sido uma importante demonstração de abertura ao diálogo e a Campanha reafirmou à época sua disposição em colaborar com a definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE. Anteriormente, foi publicado relatório da SASE/MEC do Governo Dilma a respeito, mas em um processo de desconstrução do CAQi, procurando criar alternativas e subterfúgios para inviabilizar o financiamento adequado da educação. Desde a publicação da Portaria, e com a mudança de governo, a Comissão nunca foi convocada e nada foi realizado a respeito deste dispositivo.