Plano Nacional de Educação

No dia 25 de junho de 2014, na forma da Lei 13.005/2014, a presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Plano Nacional de Educação 2014-2024. As conquistas do texto final, inegavelmente maiores do que as da versão original, se devem à influência da sociedade civil, em especial, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que atuou de maneira incansável para melhorar o texto da Lei.

Esteve presente nos momentos de tramitação do Plano no Congresso Nacional, trabalhou com todos os partidos e buscou negociar com o Ministério da Educação. Percorreu o país inteiro debatendo o PNE, assumindo um protagonismo que fez dela a principal fonte na imprensa nacional sobre o assunto. Mas para entender melhor por que o PNE representa um grande e importante passo para o país, é preciso voltar ao começo desta caminhada.

Em 1988, a Constituição Federal por meio do artigo 214, exigiu a formulação de planos nacionais de educação – uma Lei que determina metas para cada dez anos. Portanto, uma política de Estado e não um programa restrito a um governo. No primeiro PNE, poucos avanços foram alcançados por causa da falta de controle social na implementação da Lei e da menor participação da sociedade em sua elaboração.

Para ser diferente, no começo de 2010, foi realizada a Conferência Nacional de Educação. A CONAE aprovou um documento que deveria apoiar a construção do segundo Plano pós-redemocratização e foi antecedida por estapas estaduais. A Conferência teve a participação ativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que integrou a comissão organizadora e contou com uma das mais fortes delegações. A realização de conferências é um das bandeiras da rede desde o seu surgimento.

No final do mesmo ano, o poder executivo apresentou sua versão para o Plano Nacional de Educação. A Campanha recebeu o texto de uma jornalista na noite anterior à solenidade marcada pelo governo para a divulgação de sua proposta para o novo PNE. Durante a madrugada, ele foi analisado pela equipe, que escreveu um posicionamento público enviado à imprensa no final da manhã seguinte.

Assim, no dia 15, logo após a reunião com o presidente Lula e o então Ministro Fernando Haddad, inúmeras matérias traziam críticas ao texto. Os questionamentos eram pautados pela argumentação da Campanha, enviada no começo do dia e que mostrava que o Plano não respeitava as deliberações da CONAE.

Movimento PNE pra Valer!

As ações continuaram no começo de 2011. Durante o recesso parlamentar, em janeiro, a Campanha arregaçou as mangas. A partir do intenso trabalho deste período, decidiu criar o Movimento PNE pra Valer!. Representando inúmeras organizações, a Campanha assumiu o protagonismo das mudanças e, em fevereiro, distribuiu um CD com 117 emendas que demonstravam as fragilidades do Projeto de Lei do governo. A partir delas, deputados de diversos partidos redigiram outras. Ao todo, mais de 2900 emendas foram produzidas entre fevereiro e junho.

Quando o primeiro relatório substitutivo foi publicado, a Campanha novamente, em questão de horas, apresentou outras 34 emendas que mas uma vez foram acatadas por parlamentares da situação e oposição.

Nota Técnica e aprovação dos 10% do PIB na Câmara

Conforme diagnóstico frágil do governo, 7% do PIB seria suficiente para o PNE. Porém, com isso, só seria possível expandir as matrículas. Já uma Nota Técnica da Campanha, divulgada em agosto de 2011, mostrou que, para conseguir atender mais alunos e ao mesmo tempos melhorar o padrão de qualidade das escolas, seria necessário um financiamento maior.

Em maio de 2012, a Campanha colocou em prática toda sua capacidade de mobilização para garantir que o novo PNE fosse aprovado em sua primeira etapa na Câmara. Era ainda o início da votação na Câmara dos Deputados e durante dois dias o Movimento PNE pra Valer! promoveu seu mais forte Twittaço. A estratégia, somada a outras ações que aproveitam o amplo relacionamento da rede – como grupos de e-mail e cartas abertas – foi bem sucedida. Foi fundamental para o que o dia 26 de junho de 2012 se tornasse um marco para a educação brasileira: a meta 20, que destina 10% do PIB para o financiamento do ensino público, foi aprovada por unanimidade pela Comissão do Plano Nacional de Educação da Câmara dos Deputados.

Tramitação no Senado Federal

Depois desta conquista histórica, o texto da Lei seguiu para o Senado Federal, e de novo, a Campanha entrou em ação. Em uma das atividades, mais de 100 representantes da rede fizeram um arrastão. De porta em porta, integrantes de 25 Comitês Regionais visitaram gabinetes para entregar uma carta com demandas referentes ao PNE. O documento acabou sendo lido no plenário pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), que destacou a meta de financiamento público para a educação pública.

Mesmo com todo o esforço, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado vetou um ponto importante relacionado ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). A incidência pela inclusão do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) no PNE foi uma decisão estratégica tomada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Era um dos principais pontos do planejamento de 2007.

O CAQi, criado pela Campanha, expressa um direito de estudantes e educadores e organiza o orçamento da educação de maneira mais justa. Ele propõe uma inversão da lógica que hoje rege a definição dos orçamentos públicos para educação no país, pois parte do que é necessário para garantir uma educação com um patamar inicial de qualidade, e não do que está disponível em termos de orçamento.

A importância de usar o Custo-Aluno Qualidade Inicial como parâmetro para o financiamento da educação básica foi reconhecida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. E voltou para o texto da Lei em novembro de 2013. Mesmo assim, em dezembro, por pressão do governo federal, o CAQi foi praticamente retirado do documento.

Votação final

Depois de aprovado pelo Senado, o projeto do novo PNE voltou para a Câmara dos Deputados e no começo de junho de 2014, após incansável trabalho da Campanha, a votação dos destaques foi concluída com o CAQi servindo de parâmetro para o financiamento do ensino público, ou seja, com a Campanha vencendo a posição do Palácio do Planalto.

Foi uma conquista validada e acompanhada de perto pela mídia, reconhecida pelos movimentos sociais e comemorada por todos os brasileiros. Finalmente, no dia 25 de junho de 2014, o PNE foi sancionado sem vetos pela Presidenta da República, Dilma Rousseff O documento, de 80 páginas, que levou quase 4 anos para chegar a sua versão final, estabelece 20 metas e centenas de estratégias para os próximos 10 anos. E propõe um novo futuro para a educação brasileira.

De olho nos prazos!

Você encontra aqui a Lei do Plano Nacional de Educação em audiodescrição, legendagem descritiva e janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras).