Não à PEC 241 (hoje PEC 55)! - Contee

Uma perda de R$ 377 bilhões. Esse é o montante que, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a educação brasileira teria deixado de receber como investimento caso a Proposta de Emenda à Constituição 241 — ou PEC 55, como foi rebatizada no Senado Federal — tivesse sido aplicada no orçamento público brasileiro desde 2002. E esse é apenas um exemplo do impacto dessa proposta nos investimentos públicos sociais, incluindo as políticas em prol do desenvolvimento e do fortalecimento da educação pública, laica, gratuita, de qualidade social, democrática e inclusiva para nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

A PEC 241/16, proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, quando ainda ocupava o cargo em condição interina, tem como explícito objetivo atender às exigências e expectativas do mercado financeiro, uma vez que, ao congelar despesas, exclui da lista qualquer limitação ao pagamento de juros da dívida pública (responsável por 80% do déficit público, conforme apontado pelo Conselho Federal de Economia). A justificativa é, supostamente, resgatar o “grau de investimento” que foi retirado do país pelas agências de risco — as mesmas que contribuíram para a crise mundial eclodida com a bolha imobiliária estadunidense e que já se arrasta há oito anos. Exigimos que seja revogada a alínea b do inciso II do §3º do art. 166 da Constituição Federal (CF), que impede o Congresso Nacional de alterar o montante destinado pelo Poder Executivo para o pagamento do serviço da dívida – um privilégio absolutamente inaceitável. Além disso, e mais gravemente, esse dispositivo espúrio foi inserido na CF de forma fraudulenta, sem que tivesse sido votado.

Em contrapartida, assegurados os juros que engordam os bolsos de banqueiros e rentistas, a PEC 55 estabelece um teto para o gasto público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação (IPCA), sendo que a Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso da educação, o investimento da União seja de 18% da arrecadação e de 25% pelos estados, Distrito Federal e municípios. 

Ao se disfarçar de pretensa austeridade sob o argumento de que o país necessita dela para contornar a crise econômica, o que o texto faz é, na verdade, inviabilizar as políticas sociais em todas as áreas, incluindo saúde — provocando um desmonte completo do Sistema Único de Saúde (SUS) —, segurança pública, assistência social, valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, Previdência e, é claro, educação.

Em outras palavras, com vigência de até 20 anos — o tempo equivalente a nada menos do que cinco governos —, a matéria, se aprovada, torna inexequível a própria atuação do Estado brasileiro nos setores públicos essenciais para garantir direitos assegurados na Constituição. Ao invés de propor a alteração do modelo tributário, o governo golpista aplica um programa não eleito e opta por traçar um falso diagnóstico e que promoverá um desmonte das políticas sociais, dentre elas as políticas educacionais, penalizando sobretudo os mais pobres e acentuando ainda mais as desigualdades no Brasil. A mudança da Constituição Federal é um golpe contra a democracia, ao impedir os brasileiros de decidir democraticamente, por duas décadas, qual deve ser a presença do Estado nas áreas sociais.

A despeito de toda a argumentação enganosa do Executivo e de sua base no Legislativo, na defesa de que a PEC não afeta a saúde e a educação, o único motivo pelo qual essa suposta “contenção de gastos” por um prazo tão longo está sendo feita através de emenda constitucional, e não na própria lei orçamentária, é precisamente a suspensão das vinculações constitucionais vigentes — que determinam patamares mínimos de investimentos nesses setores —, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados pela Constituinte, o que implicará a precarização e o aumento quase certo da privatização dos serviços públicos, atendendo aos interesses de vários grupos representados no Legislativo e no governo. 

No caso específico das políticas educacionais, a aprovação da PEC 55 significará comprometer por completo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado e sancionado em 2014 e que prevê a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no setor. Em se mantendo os efeitos da PEC 55, pode-se deduzir, a partir das projeções feitas pelo documento “Impactos do Novo Regime Fiscal”, produzido em agosto de 2016 pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que o investimento em educação irá declinar para 5,5% do PIB em uma década; e será progressivamente reduzido até chegar a 4,5% do PIB, ao final de 20 anos. Ou seja: é não apenas a morte do PNE e de todo o esforço da sociedade civil para garantir sua aprovação, como, pior ainda, um imenso retrocesso, retornando-se aos níveis de investimento em educação praticados na década de 1990.

O que o governo golpista propõe na prática, com a PEC 55, agora no Senado Federal, é a destruição total de todas as conquistas sociais da população brasileira desde a redemocratização. Por isso, nós, entidades reunidas no Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, registramos nosso posicionamento contrário à PEC 55, por vermos nela uma perda imensurável para o Brasil e o povo brasileiro, que será privado de seus direitos constitucionais básicos. Pelo desmonte que essa medida acarretará na educação, na saúde e em todas as políticas sociais, dizemos NÃO a essa Proposta de Emenda à Constituição e ao governo usurpador que a impõe.

Brasília, 16 de novembro de 2016.

Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública